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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 26552 SC 1997.002655-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26552 SC 1997.002655-2
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Partes
Impetrante: Armando Pelegrini Manfredini, Impetrado: Secretário de Estado da Administração
Publicação
Mandado de Segurança n. 97.002655-2, da Capital.
Julgamento
10 de Dezembro de 1997
Relator
Trindade dos Santos
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO. CÔMPUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ART. 43, § 2º DA LEI ESTADUAL N. 6.745/85. REVOGAÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE. ART. 202, § 2º DA CF/88. EXEGESE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

- Inconteste é o entendimento de que autoridade coatora é aquela que dispõe de competência para corrigir ou emendar o ato censurado. Por competência delegada, à Secretaria de Administração incumbe, como órgão centralizador, gerir toda a política funcional dos órgãos integrantes da administração direta e indireta do Estado de Santa Catarina. Nesse contexto, a titular de tal pasta detém legitimidade para figurar no pólo passivo de mandado de segurança que versa sobre contagem recíproca de tempo de serviço.
- A nossa Lei Fundamental, em seu art. 202, § 2º, alargando consideravelmente o princípio da soma do tempo de serviço prestado pelos segurados a atividades ou serviços, públicos ou privados, sejam estes urbanos ou rurais, vinculados a diferentes sistemas de previdência social, criou um critério de reciprocidade de contagem assentado, precipuamente, não no próprio tempo de serviço em si, mas no das contribuições realizadas; tanto que o texto constitucional expressamente assegura, não a contagem recíproca do tempo de serviço e sim a contagem recíproca do tempo de contribuição. Destarte, para fins averbatórios, impõe-se, não só a comprovação, pelo servidor, não só o tempo de serviço dedicado a atividades privadas, urbanas ou rurais, porém, principalmente, a existência de contribuições previdenciárias a acobertar esse prazo de serviço.
- Provadas as contribuições não é dado à Administração Pública condicionar a possibilidade da contagem recíproca ao cumprimento de qualquer período de carência de serviços públicos, posto que a Lex Mater não contempla qualquer condicionamento a respeito.
- Mutatis mutandis, o art. 43, § 2º da Lei n. 6.745/85, que subordina a contagem recíproca de tempo de serviço, para fins de inativação, à prestação de, no mínimo, dez anos de serviço público estadual, incidindo em afronta ao art. 202, § 2º da Magna Carta, encontra-se revogado por incompatibilidade.
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