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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007472-98.2014.8.24.0040 Laguna 0007472-98.2014.8.24.0040 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Criminal
Julgamento
24 de Agosto de 2017
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00074729820148240040_63113.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 0007472-98.2014.8.24.0040, Laguna

Apelante : Nestor Leonel Colman Corrêa
Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora : Fernanda Broering Dutra (Promotora de Justiça)
Interesdo. : Diego German Suma Britos
Advogado : Carlos Renato Borba (OAB: 13518/SC)
Advogado : Jorge Henrique Menezes (OAB: 34973/SC)
Interesdo. : Gustavo Gaston Suma Britos
Advogado : Carlos Renato Borba (OAB: 13518/SC)
Advogado : Jorge Henrique Menezes (OAB: 34973/SC)

Relator: Des. Desembargador Getúlio Corrêa

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Cuida-se de apelação criminal interposta por Nestor Leonel Colman Corrêa, por intermédio de seu procurador, João Antônio de Souza Trajano (OAB/SC 8.165), contra decisão da Juiz de Direito Renato Müller Bratti, da Vara Criminal da comarca de Laguna, que condenou o acusado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Tratando-se de réu solto, e não sendo este localizado (certidão de fl. 829), a intimação da sentença proferida se deu por intermédio de seu advogado (fl. 834), a pedido do Ministério Público à fl. 830.

Após a interposição do recurso de apelação (fl. 835), houve renúncia do mandato dos defensores constituídos pelo réu (fl. 841).

Havendo questão prejudicial, limita-se o relatório ao exposto.

2. O presente recurso não merece ser conhecido.

Primeiramente, deve-se ressaltar que o prazo para a interposição de apelação criminal, nos termos do artigo 593 do CPP, é de 5 (cinco) dias, a contar do momento em que a parte é intimada da sentença.

Observa-se nos autos que, conforme certidão de fl. 834, o advogado do recorrente foi intimado pessoalmente da decisão no dia 19.04.2017, razão pela qual o prazo recursal findou em 24.04.2017.

Todavia, a petição foi protocolada somente em 25.04.2017 (fl. 835), portanto, após o prazo legal.

Assim, evidenciada está a intempestividade do presente recurso.

Aliás, em casos semelhantes ao dos autos, já decidiu esta Corte:

"APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS INTERPOSTA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento de apelação criminal interposta após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 593 do Código de Processo Penal [...]" (ACrim n. 0042113-32.2015.8.24.0023, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 18.04.2017).

3. À vista de todo o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicado analogicamente (CPP, art. ), não se conhece do recurso ante a falta de requisito de admissibilidade.

4. Publique-se. Diante da renúncia dos advogados João Antônio de Souza Trajano (OAB/SC n. 8.165) e outros (fl. 841), intime-se pessoalmente o réu no endereço constante à fl. 333.

Florianópolis, 21 de agosto de 2017.

Desembargador Getúlio Corrêa

RELATOR

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