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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário: REEX 0000435-25.2014.8.24.0006 Barra Velha 0000435-25.2014.8.24.0006 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Agosto de 2017
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_00004352520148240006_75c88.pdf
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Inteiro Teor



Apelação / Reexame Necessário n. 0000435-25.2014.8.24.0006, Barra Velha

Apelante : Município de Barra Velha
Advogado : Rafael Michereff (OAB: 47944/SC) e outros
Apelada : Francelina Cristina Gonçalves Freire
Advogado : Alexandre Barbosa Jeronimo (OAB: 28981/SC)

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e não sendo a hipótese de produção imediata dos efeitos da sentença objurgada (art. 1012, § 1º, CPC/15), admite-se o apelo, em ambos os efeitos.

Intimem-se.

Florianópolis, 24 de agosto de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu-CPIV


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492246024/apelacao-reexame-necessario-reex-4352520148240006-barra-velha-0000435-2520148240006/inteiro-teor-492246078