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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 88418 SC 1997.008841-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Apelado: Jose Paulo Leopoldino
Publicação
Apelação cível n. 97.008841-8, de Içara.
Julgamento
11 de Novembro de 1997
Relator
Francisco Oliveira Filho
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Francisco Oliveira Filho
Data: 1997-11-11

Apelação cível n. 97.008841-8, de Içara.

Relator: Des. Francisco Oliveira Filho.

Infortunística - Osteoartrite lombar - Auxílio-acidente - Prova técnica elucidativa - Benefício deferido - Atualização monetária - Impossibilidade de aplicação dos índices da categoria profissional do obreiro - Verba advocatícia - Descabimento no cálculo de uma anuidade das prestações vincendas - Duplo apelo. Em parte acolhido o da autarquia previdenciária, sendo rechaçado o do obreiro.

Provada a osteoartrite lombar através da perícia médica, a qual atestou a redução da capacidade de trabalho, obenefício compatível é o auxílio-acidente.

A correção monetária tem base normativa no art. 41 da Lei n. 8.213/91 c/c o art. 20 da Lei n. 8.880/94, tornando impossível a utilização dos índices da categoria profissional do operário.

Diante da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios não podem incidir sobre prestações vincendas, inobstante o percentual fixado no ato decisório compositivo da lide ser apropriado à espécie.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 97.008841-8, da comarca de Içara, em que é apelante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sendo apelado José Paulo Leopoldino:

ACORDAM, em Primeira Câmara Civil, por votação unânime, acolher, em parte, o apelo da autarquia previdenciária, rechaçado o do obreiro.

Custas na forma da lei.

José Paulo Leopoldino, através de advogado, deflagrou Ação de Acidente do Trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social, alegando que em 17.6.88 sofreu o sinistro descrito, quando exercia as funções de mineiro de subsolo, apresentando seqüelas que lhe incapacitam para o trabalho habitual. Objetivou, em resumo, a percepção de auxílio-acidente, a contar da data da alta médica em 10.5.93. Clamou, assim, pela assistência judiciária e o acolhimento da súplica deduzida.

Contestou a parte ex adversa , aduzindo que o obreiro não faz jus ao benefício, por não preencher os requisitos legais, salientando, todavia, que somente após perícia se poderá resolver a questão.

Inexitosa conciliação em audiência, proferidas alegações finais após a realização de prova técnica, colhida a manifestação do Ministério Público, favorável ao pleito vestibular, sentenciou o nobre magistrado, compondo positivamente a lide.

Insatisfeito, apelou o INSS, afirmando que por não ter o autor retornado ao trabalho, não é devido o benefício, pois este visa compensar a dificuldade daquele no desenvolvimento de suas atividades, decorrente da moléstia laboral. Disse, por outro lado, que a correção das parcelas vencidas deve ser efetuada nos termos do art. 41, § 7º, da Lei n. 8.213/91 c/c art. 20, §§ 5º e , da Lei n. 8.880/94. Sustentou, finalmente, estar isento do pagamento das custas processuais, pugnando pela reforma do ato decisório.

Há recurso adesivo almejando o aumento do percentual relativo aos honorários advocatícios.

Contra-arrazoado, opinando o parquet pelo provimento parcial do recurso do réu e desprovimento daquele interposto pelo autor, ascenderam os autos a este colendo Pretório, partilhando, aqui, o Dr. Odil José Cota, ilustre Procurador de Justiça, do mesmo entendimento de seu colega de Primeiro Grau.

É o singelo relato.

O detonante da actio é mineiro de subsolo, sendo que em 17.6.88, na oportunidade em que furava o teto da mina em que prestava serviços, uma pedra caiu sobre sua coluna. A prova técnica é positiva (fls. 27/29, 32 e 36/37), demonstrando que o indigitado obreiro é portador de osteoartrite lombar, enfermidade que acarreta redução da capacidade funcional, na hipótese irrefutável. A situação, assim, é bem definida, suscetível de ser agravada se persistirem ascondiçõesem que foi adquirida.

Logo, o benefício adequado é o definido na respeitável sentença,porque "Comprovada a relação de causa e efeito entre o infortúnio laboral e a redução da capacidade laborativa do obreiro, é devido o benefício do auxílio-acidente ..." (JC 57/155, Des. Wilson Guarany).

Ademais, "O nexo causal é estabelecido pela perícia médica ou pelo juiz em face das provas produzidas no processo, inclusive indícios e circunstâncias que o levem a admitir que o infortúnio efetivamente ocorreu. O que deve ser positivado é que a incapacidade laborativa do obreiro resultou direta ou indiretamente do trabalho que ele realizava" (Apelação Cível n. 45.496, de Criciúma, DJE n. 9.068, de 6.9.94, pág. 7, Des. Francisco Borges). Portanto, o auxílio-acidente no contexto sub judice , é a solução apropriada, no percentual de 30% (trinta por cento),"desde a alta administrativa" (fls. 45) em 10.5.93, elevado para 50% (cinqüenta por cento) a partir de24 de abril de 1995, diante da vigência da Lei n. 9.032. Oportuno, entretanto, é recordar: "Evento anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, classificado como auxílio-acidente na anterior redação da Lei n. 8.213/91, não pode deixar de considerar a vigência da regra nova. A retroatividade do atual percentual, nesse contexto, é incabível" (Apelação Cível n. 97.002599-8, de Criciúma, em que foi relator o mesmo deste feito).

As prestações vencidas, de outra banda, não podem ser atualizadas através dos índices da categoria profissional do obreiro. É que "A correção das parcelas vencidas no âmbito da Previdência Social, dar-se-á segundo o disposto no art. 41 da Lei n. 8.213/91 c/c o art. 20 da Lei n. 8.880/94, inaplicando-se-lhe, pois, a variação do salário da categoria profissional do obreiro infortunado" (Apelação Cível n. 96.003030-1, de Criciúma, DJE n. 9.520, de 15.7.96, pág. 20, Des. Eládio Rocha).

Vedados, ademais, são os honorários do advogado serem computados sobre 12 (doze) prestações vincendas, em face da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, estando compatível, de outra banda, o percentual de 10% (dez por cento), fixado na respeitável sentença (fls. 45).

Finalmente, tocante ao pedido de isenção de despesas processuais, este colendo Pretório já proclamou que a inconformada deve: "... arcar com as mesmas, se condenada" (Apelação Cível n. 36.856, de Criciúma, Des. Cid Pedroso).

Ante o exposto, atende-se, em parte, o apelo da autarquia previdenciária, a fim de que a atualização monetáriaseja realizada na forma do art. 41 da Lei n. 8.213/91 c/c o art. 20 da Lei n. 8.880/94, excluída uma anuidade das parcelas vincendas no cálculo da verba advocatícia, negando in totum o recurso do obreiro.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Carlos Prudêncio e Orli Rodrigues, e lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Odil José Cota.

Florianópolis, 11 de novembro de 1997.

Francisco Oliveira Filho

PRESIDENTE E RELATOR


Ap. cív. n. 97.008841-8



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