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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 88418 SC 1997.008841-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 88418 SC 1997.008841-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Apelado: Jose Paulo Leopoldino
Publicação
Apelação cível n. 97.008841-8, de Içara.
Julgamento
11 de Novembro de 1997
Relator
Francisco Oliveira Filho
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Ementa

Infortunística - Osteoartrite lombar - Auxílio-acidente - Prova técnica elucidativa - Benefício deferido - Atualização monetária - Impossibilidade de aplicação dos índices da categoria profissional do obreiro - Verba advocatícia - Descabimento no cálculo de uma anuidade das prestações vincendas - Duplo apelo. Em parte acolhido o da autarquia previdenciária, sendo rechaçado o do obreiro. Provada a osteoartrite lombar através da perícia médica, a qual atestou a redução da capacidade de trabalho, o benefício compatível é o auxílio-acidente. A correção monetária tem base normativa no art. 41 da Lei n. 8.213/91 c/c o art. 20 da Lei n. 8.880/94, tornando impossível a utilização dos índices da categoria profissional do operário. Diante da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios não podem incidir sobre prestações vincendas, inobstante o percentual fixado no ato decisório compositivo da lide ser apropriado à espécie.
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