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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX SC 1997.012078-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Partes

Imp/Pacien: Elcion Morais de Oliveira e outros

Publicação

Julgamento

Relator

Amaral e Silva
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