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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 96593 SC 1997.009659-3

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Partes

Impetrantes: Renato Wolff e outro, Impetrado: Otto Tomelin, Réus: Oscar Marcelo Schultz e outro

Publicação

Habeas corpus n. 97.009659-3, de Blumenau.

Julgamento

23 de Setembro de 1997

Relator

Alvaro Wandelli
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Alvaro Wandelli
Data: 1997-09-23

Habeas corpus n. 97.009659-3, de Blumenau.

Relator Des. Álvaro Wandelli.

HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. I - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE ANÁLISE PERCUCIENTE DO CONTIDO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - PROCESSO, ADEMAIS, SUSPENSO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 89, DA LEI N. 9099/95. II - "DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO EM CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SEM O EXAURIMENTO DA MATÉRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ART. 83, DA LEI N. 9430/96 - DISPENSABILIDADE DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA PARA A PRONTA AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

"PRECEDENTE DO STF (ADIN n. 1571, rel. Min. Néri da Silveira, in INFORMATIVO STF, n. 64, de 02.04.1997).

"IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA" (HC n. 97.004473-9, de Jaraguá do Sul, relator o subscritor). III - PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 34, DA LEI N. 9249/95.

ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus de n. 97.009659-3, da comarca de Blumenau, em que são impetrantes os Drs. Renato Wolff e Caio Alexandre Wolff, sendo paciente Otto Tomelin:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Trata-se de habeas corpus impetrado pelos Drs. Renato Wolff e Caio Alexandre Wolff, em favor de Otto Tomelin, que na comarca de Blumenau foi denunciado como incurso nas sanções do art. , inciso II, da Lei n. 8137/90 ( deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos) , por dezenove vezes, postulando:

1 - O trancamento da ação penal por falta de justa causa, entendendo não caracterizado o crime que lhe foi imputado, alegando que não mais participava da administração da empresa, bem como que a simples inadimplência não configura o delito em questão;

2 - Por não estar solucionada a discussão na órbita administrativa, assevera que a ação penal não poderia ter sido deflagrada;

3 - Requer a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito, isto no exato instante em que teve conhecimento da dívida junto ao Fisco.

Após as informações, manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Paulo Antonio Gunther, pela denegação da ordem.

É o relatório.

PRIMEIRO ARGUMENTO DA IMPETRAÇÃO: trancamento da ação penal.

Afirmam os impetrantes que o crime pelo qual foi o paciente denunciado (art. , inciso II, da Lei n. 8137/90), com mais outros dois sócios-gerentes, não se encontra minimamente configurado nos autos, haja vista que entende que a mera inadimplência não basta à caracterização do ilícito.

Abstraindo-se o fato de a denúncia (fls. 16) descrever a prática, em tese, de crime de sonegação fiscal, uma vez que o crime imputado ao paciente é justamente o de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos , e ele própria confessa, em princípio, que era de fato sócio-gerente da empresa, bem como o não recolhimento (a inadimplência) do tributo devido, tem-se que a conclusão pretendida pelos impetrantes passaria por uma análise percuciente do coligido nos autos, o que é sabidamente vedado na via estreita do habeas corpus.

Doutro vértice, vê-se que o paciente - e os impetrantes - aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei n. 9099/95), o que significa afirmar da inexistência, em relação à falta de justa causa, de qualquer constrangimento ilegal.

SEGUNDO ARGUMENTO DA IMPETRAÇÃO: não exaurimento da matéria na via administrativa.

Sem a necessidade de maiores digressões, a Egrégia Segunda Câmara Criminal já deliberou acerca da matéria, posicionando-se conforme exposto em recente e judicioso aresto da lavra do eminente Des. Alberto Costa, acompanhado pelo ora subscritor e pelo eminente Des. Jorge Mussi, in verbis :

"- As instâncias penal e administrativa são autônomas.

"- Em tema de crime tributário a titularidade da ação penal compete ao Ministério Público, não constituindo a instância administrativa condição de procedibilidade, sequer à luz do disposto no art. 83, da Lei n. 9430/96, cujo comando dirige-se à administração e colima, exclusivamente, fixar o momento do envio da representação fiscal"(HC n. 97.007880-3, de Lages, j. em 26.08.1997).

Este relator já teve a oportunidade de relatar matéria idêntica, navegando no mesmo sentido, cuja ementa tem o seguinte teor:

"HABEAS CORPUS.

"DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO EM CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SEM O EXAURIMENTO DA MATÉRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ART. 83, DA LEI N. 9430/96 - DISPENSABILIDADE DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA PARA A PRONTA AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

"PRECEDENTE DO STF (ADIN n. 1571, rel. Min. Néri da Silveira, in INFORMATIVO STF, n. 64, de 02.04.1997).

"IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA" (HC n. 97.004473-9, de Jaraguá do Sul, relator o subscritor).

Colhe-se do corpo do magnífico acórdão do eminente Des. Alberto Costa, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça neste diapasão:

"RHC - PENAL TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL PENAL - CRIME TRIBUTÁRIO - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - LEI N. 9430/96. O Ministério Público é titular da ação penal. A instância administrativa não constitui condição de procedibilidade. A Lei n. 9430/96 tem outro sentido. Determina que, havendo indícios de crime, a autoridade administrativa deverá comunicar o fato ao Ministério Público" (RHC n. 6162/SP, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, pub. DJU em 19.05.1997).

Também sob este prisma, a ordem é de ser denegada.

TERCEIRO ARGUMENTO DA IMPETRAÇÃO: extinção da punibilidade imediatamente pelo comprovado pagamento integral do débito junto ao Fisco.

Colhe-se das informações da autoridade judiciária (fls. 89 e 90), que a denncia foi recebida em 04.11.1996, e o pagamento do débito pelo paciente ocorreu emdo corrente, o que inviabiliza a pretensão extintiva, uma vez que o art. 34, da Lei n. 9249/95, é de uma clareza solar, no sentido de que a extinção da punibilidade dar-se-á apenas com o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia .

O que não é, à evidência, o caso vertente.

Ademais, o paciente verá extinta a punibilidade ao término do prazo do sursis processual, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n. 9099/95. Tudo a seu tempo!

Por estas razões, decidiu a Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, denegar a ordem.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Jorge Mussi, e lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Paulo Antonio Gunther.

Florianópolis, 23 de setembro de 1997.

Alberto Costa

PRESIDENTE COM VOTO

Álvaro Wandelli

RELATOR


HC n. 97.009659-3



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