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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 96593 SC 1997.009659-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 96593 SC 1997.009659-3
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Impetrantes: Renato Wolff e outro, Impetrado: Otto Tomelin, Réus: Oscar Marcelo Schultz e outro
Publicação
Habeas corpus n. 97.009659-3, de Blumenau.
Julgamento
23 de Setembro de 1997
Relator
Alvaro Wandelli
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Ementa

HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL.

I - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE ANÁLISE PERCUCIENTE DO CONTIDO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - PROCESSO, ADEMAIS, SUSPENSO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 89, DA LEI N. 9099/95.
II - "DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO EM CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SEM O EXAURIMENTO DA MATÉRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ART. 83, DA LEI N. 9430/96 - DISPENSABILIDADE DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA PARA A PRONTA AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO."PRECEDENTE DO STF (ADIN n. 1571, rel. Min. Néri da Silveira, in INFORMATIVO STF, n. 64, de 02.04.1997). "IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA" (HC n. 97.004473-9, de Jaraguá do Sul, relator o subscritor).
III - PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 34, DA LEI N. 9249/95. ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4919473/habeas-corpus-hc-96593-sc-1997009659-3

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