Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 96593 SC 1997.009659-3

I - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE ANÁLISE PERCUCIENTE DO CONTIDO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - PROCESSO, ADEMAIS, SUSPENSO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 89, DA LEI N. 9099/95.

II - "DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO EM CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SEM O EXAURIMENTO DA MATÉRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ART. 83, DA LEI N. 9430/96 - DISPENSABILIDADE DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA PARA A PRONTA AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO."PRECEDENTE DO STF (ADIN n. 1571, rel. Min. Néri da Silveira, in INFORMATIVO STF, n. 64, de 02.04.1997). "IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA" (HC n. 97.004473-9, de Jaraguá do Sul, relator o subscritor).

III - PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 34, DA LEI N. 9249/95. ORDEM DENEGADA.