14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal: APR 39611 SC 1997.003961-1
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Alvaro Wandelli
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Ementa
TENTATIVA DE EXTORSÃO.
I - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO CONHECIMENTO DO TEOR DA CORRESPONDÊNCIA CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO DA CO-RÉ.
II - CARTA EXIGINDO DINHEIRO E CHANTAGEM AMEAÇANDO ESTUPRO - INTERFERÊNCIA DA POLÍCIA - CRIME NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - CRIME PERFECTIBILIZADO - INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15, DO CP).
IV - PENA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO § 1º, DO ART. 158, DO CP (ABSOLVIÇÃO DA CO-RÉ)- REDUÇÃO PELA TENTATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DIMINUIÇÃO MÍNIMA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA EM 1/2 - ADEQUAÇÃO.
