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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 85419 SC 1997.008541-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85419 SC 1997.008541-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Vânio José Corrêa Viana, Paciente: Adriano Otto
Publicação
Habeas corpus nº 97.008541-9, de Joinville.
Julgamento
26 de Agosto de 1997
Relator
Paulo Gallotti
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Ementa

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA DESIGNAÇÃO DE DATA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - INOCORRÊNCIA - PROCESSO AGUARDANDO CONTRARIEDADE AO LIBELO - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DO ART. 408, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- ORDEM DENEGADA.

Se o paciente esteve preso preventivamente durante a instrução criminal, a posterior sentença de pronúncia se constitui em mais um motivo a recomendar a manutenção de sua custódia, tanto mais quando ostenta maus antecedentes (art. 408, § 2º, do CPP).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4918169/habeas-corpus-hc-85419-sc-1997008541-9

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