Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 9100 SC 1997.000910-0

Inativados ou não, os funcionários públicos estaduais que tiveram apostiladas diferenças percentuais entre o respectivo cargo de provimento efetivo e aquele de provimento comissionado que exerceram, têm direito de ser contemplados com a gratificação de 90% resultante da Medida Provisória n. 061/95, convertida na Lei n. 9.847/95. De constitucionalidade reconhecida em inúmeros precedentes da Corte Maior do País, o instituto da agregação não implica em vinculação vencimental, posto que a vinculação censurada constitucionalmente é aquela que prevê que, de forma automática, todos os aumentos futuros e legalmente concedidos a determinado cargo ou função pública se apliquem também aos cargos a eles vinculados. Tal não ocorre, entretanto, quando se impõe o repasse de aumento deferido aos exercentes de cargos comissionados em atividades àqueles que exerceram os mesmos cargos precedentemente e que, por disposição legal expressa, os tenham incorporado, por agregação, a seus cargos efetivos. Esse reconhecimento, outrossim, não pode ser traduzido por majoração de vencimentos, sob auspícios isonômicos, com interferência do Judiciário em competência nitidamente legislativa e sim, acima de tudo, em garantia absoluta e irrestrita do princípio constitucionalmente encampado do total respeito ao direito adquirido.