jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 0505291-03.2013.8.24.0008 Blumenau 0505291-03.2013.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_05052910320138240008_e57cd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_05052910320138240008_fdd90.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09.

Na atualização de valores de benefício previdenciário, deve-se observar o INPC até a data da publicação da Lei n. 11.960/09 (30/06/2009), a partir de quando deverá incidir apenas o índice de atualização monetária aplicável à caderneta de poupança, somando-se, aí sim, a partir da citação, os juros de mora também balizados conforme os índices fixados na citada aplicação financeira
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/491716997/agravo-agv-5052910320138240008-blumenau-0505291-0320138240008

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 0601883-39.2014.8.24.0020 Criciúma 0601883-39.2014.8.24.0020

AGRAVO DO ART. 1.021 DO CPC/2015. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO (PENSÃO GRACIOSA). 1) DÉBITOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. "Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 20150086367 Itapiranga 2015.008636-7

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não usufruída as férias em período anterior à aposentadoria, o servidor inativo têm direito à respectiva indenização, acrescida do terço constitucional, que se constitui consequência do pleito, …