jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03022654820148240039_2e8ac.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03022654820148240039_ab633.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0302265-48.2014.8.24.0039, de Lages

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA - SFH - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - TESE JÁ ENFRENTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO PRO IUDICATO

Porquanto consumada a preclusão, não pode ser conhecido novo pedido, em sede de apelação cível, sobre os mesmos temas já decididos no agravo de instrumento, mormente quando não aduzidos fatos novos não apreciados no julgamento anterior.

PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - CC, ART. 206, § 1º, II - VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ADIMPLEMENTO INTEGRAL - PREJUDICIAL ACATADA

1 A vigência do contrato de seguro decorrente do financiamento habitacional existe apenas até um ano após a quitação deste.

2 Quitado o contrato de mútuo e transcorrido o prazo ânuo não subsiste responsabilidade da seguradora, pois prescrito o direito do segurado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302265-48.2014.8.24.0039, da Comarca de Lages 1ª Vara Cível em que é Apelante Sul América Companhia Nacional de Seguros e Apelada Nilva da Costa Oliveira.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 22 de agosto de 2017, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves e Desembargadora Cláudia Lambert de Faria.

Florianópolis, 23 de agosto de 2017.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença de fls. 884-889, da lavra do Meritíssimo Juiz Joarez Rusch, por refletir fielmente o contido no presente feito:

"Nilva da Costa Oliveira, devidamente qualificados, ingressaram com a presente Ação de Procedimento Ordinário/PROC contra Sul América CIA Nacional de Seguros, também qualificada, alegando que são mutuários do Sistema de Financiamento Habitacional - SFH, adquirentes de casa popular financiada com a COHABSC, cuja residência tem cobertura securitária (Apólice Habitacional - Cobertura Compreensiva Especial), que também abrange os danos físicos no imóvel. Contudo, sustentam que os sinistros são comuns no imóvel adquirido, e que têm natureza progressiva: ruína e grave, tais como defeitos nas estruturas das paredes, telhados, infiltrações nos assoalhos, pisos, teto. Dessa forma, o reparo do imóvel não requer apenas serviços de manutenção comum, e ainda que ocorrente vício de construção, há a cobertura. Requereu, por fim, que a seguradora ré lhe repare o imóvel, com aplicação de multa, e outras cominações.

Em resposta, a seguradora alegou preliminarmente a falta de interesse processual ante a situação de não segurados dos autores, a impossibilidade de discussão de contrato encerrado, a ilegitimidade passiva da ré em decorrência da extinção do seguro habitacional, a ilegitimidade passiva da seguradora que não atua com seguro habitacional desde 2000. Ainda, antes de adentrar no mérito, requereu a denunciação da lide da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB); a participação do agente financeiro, representado pela Caixa Econômica Federal S/A, como litisconsorte necessário, com a consequente declinação da competência para a Justiça Federal, tendo em vista, inclusive o manifesto interesse da União; e alternativamente, a citação da CEF e da COHAB para intervirem como assistentes. No mérito, pretendeu livrar-se da responsabilidade pelo sinistro, alegando que não há cobertura de defeitos construtivos, como pretende o autor. Alega ainda que os autores não cumpriram o prazo de aviso do sinistro. Requereu extinção do feito, e alternativamente, a improcedência do pedido.

Houve réplica.

Intimada a Caixa Econômica Federal acerca de seu interesse na demanda, esta não se manifestou.

Em despacho saneador, as preliminares foram analisadas e rejeitadas. Ainda, houve a designação de perícia.

Com manifestação fora de prazo pela CEF, foi mantida a competência da Justiça Estadual, autorizado o ingresso como assistente simples.

Foram apresentados os quesitos pelo autor e pela seguradora.

A requerente apresentou agravo de instrumento.

O engenheiro nomeado apresentou laudo pericial (fl. 767/806).

Encerrada a instrução, autor e ré apresentaram alegações finais.

Desnecessária a audiência de conciliação, eis que evidente sua falta de êxito, aliado ao fato de que a conciliação está ao alcance das partes, independentemente de supervisão do Juízo.

É o relatório" (fls. 884-885).

Acresço que o Togado a quo julgou procedente a demanda, consignando no dispositivo:

"Isto posto, nos autos de Ação de Procedimento Ordinário/PROC nº 0302265-48.2014.8.24.0039, em que é Autor Nilva da Costa Oliveira, e Ré Sul América CIA Nacional de Seguros, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para, em consequência: a) condenar a seguradora ré a reparar o imóvel sinistrado, observando-se o procedimento previsto no anexo 12 da Apólice de Seguro Habitacional, e segundo o apurado no laudo oficial; ou alternativamente, condenar a seguradora requerida para pagar a importância consignada no orçamento individual, o qual integra esta decisão, relativa à indenização dos danos apurados na moradia do mutuário autor, que resulta em R$ 19.679,57. (dezenove mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), que deverá ser corrigida desde a data da elaboração do orçamento, até o dia do efetivo pagamento, pelos índices oficiais, e acrescida de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação; b) determinar a aplicação sobre o total das indenizações, da multa decendial fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor do principal estabelecido no orçamento já mencionado, e com a limitação do disposto no art. 412 do Código Civil, relativos a moradia do autor, por fração ou decêndio em atraso, a contar de 30 (trinta) dias após a data da emissão do Termo de Reconhecimento de Cobertura. Registre-se: 'a circunstância de não ter havido aviso de sinistro prévio não impede a incidência da pena, assim como dos juros legais, a partir da citação, momento em que a pretensão dos autores passou a sofrer resistência pela seguradora, constituída em mora a partir dali' (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.046813-1, de Itajaí, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta); e c) condenar a requerida ao pagamento das despesas processuais, nestas incluídas os honorários do Sr. Perito, e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, § 2º do CPC.

Cadastrem-se novos procuradores conforme p. 871.

P. R. I.

Transitado em julgado, arquive-se" (fls. 888-889).

O autor opôs embargos de declaração (fls. 894-898), os quais foram rejeitados (fl. 7, dos autos n. 0004333-39.2017.8.24.0039, apenso).

Irresignada com o provimento jurisdicional entregue, Sul América Companhia Nacional de Seguros interpôs apelação (fls. 903-933).

Argui, preliminarmente: a) a aplicação da Lei n. 13.000/2.014, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que a apólice firmada pertence ao Ramo 66 (público), garantido pelo FCVS, administrado pela Caixa Econômica Federal, a qual manifestou interesse no feito; b) a sua ilegitimidade passiva para arcar com a indenização; e c) a falta de interesse de agir do autor, em virtude da quitação do contrato.

Como prejudicial de mérito alega a prescrição do direito dos autores, pois esgotado o prazo ânuo previsto na lei ( CC, art. 206, § 1º, II, b).

No mérito, sustenta: 1) a inexistência de responsabilidade securitária, porquanto os vícios construtivos são expressamente excluídos de cobertura; 2) a impossibilidade de reembolso de valores gastos com reformas; 3) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova; 4) a observância do valor da importância segurada; 5) a impossibilidade de cominação de multa decendial; e 6) a necessidade de minoração da verba honorária arbitrada, uma vez que o valor arbitrado se mostra demasiadamente excessivo.

Requer, por conseguinte:

"a) Seja julgado e provido na sua totalidade, a fim de reformar a sentença de primeira instância, reconhecendo as preliminares levantadas pela apelante, ou, caso afastadas as prefaciais, impondo-se a improcedência total dos pedidos postulados pela demandante, conforme razões acima expostas;

b) Caso não seja esse o entendimento do nobre julgador, pugna-se pela remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que comprovado o interesse CEF no caso dos Autos" (fls. 932-933).

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões recursais (fls. 943-1.010).

Os autos ascenderam a esta Corte para julgamento.

VOTO

1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise.

2 A recorrente pugna pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito, uma vez que a apólice que resguarda o imóvel é do ramo público (66), garantida, portanto, pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) administrado pela Caixa Econômica Federal, a qual manifestou interesse no feito, conforme petitório de fls. 661-663.

Não obstante a presença, em tese, dos elementos autorizadores - na forma do estabelecido na Lei n. 13.000/2014 -, esta parte do pleito recursal já foi decidida por meio do acórdão que enfrentou o Agravo de Instrumento n. 2014.078102-4, Des. Odson Cardoso Filho (autos apensados), tratando-se, pois de matéria preclusa.

Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr.:

"A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele.

Essa preclusão decorre da ideia de que não se deve repetir ato processual já praticado, encontrando fundamento normativo, para as partes, no art. 200 do CPC, que se refere a produção de efeitos imediatos com a prática dos atos processuais pela parte, exaurindo-se o exercício do respectivo poder.

[...]

É o que se dá, ainda, quando a decisão judicial é publicada. Exaure-se o ofício jurisdicional, não podendo o magistrado emendar, incrementar ou refazer a decisão, salvo casos excepcionais previstos em lei (art. 494, CPC)" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 432).

Dessa forma, o pleito referente às razões recursais acima transcritas não pode ser admitido em razão da preclusão consumativa pro iudicato.

3 Há que ser enfrentada a hipótese de existência da prescrição da pretensão do autor, conforme consubstanciado no apelo.

Em sua manifestação, a Seguradora defende o reconhecimento da prescrição do direito do autor, porquanto o contrato foi liquidado em 12.12.2003 e o prazo prescricional é ânuo, por força do disposto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil.

O autor, nas contrarrazões de apelação, defende a aplicação do prazo vintenário, bem como a suspensão por força da comunicação do sinistro, nos termos da Súmula n. 229 do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de negativa de cobertura.

Alega, ainda, que os danos são progressivos e permanentes de forma que resta impossível estabelecer o termo inicial para contagem do prazo.

Pois bem.

Não se afasta a aplicação do prazo de um ano, conforme descrito na Codificação vigente à época da elaboração do contrato ( CC/1916, art. 176, § 6º, II, b), bem como na legislação em vigor.

Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai de recentes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

PRESCRIÇÃO ÂNUA.

1. O prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional é de um ano.

Precedentes.

2. Agravo interno provido. Recurso especial conhecido e provido" ( AgInt no REsp 1620544/SP, Mina. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 6.4.2017).

"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL (SFH). PRESCRIÇÃO ÂNUA.

APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, b", DO CC.

Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação aos embargos interpostos posteriormente.

2. Aplica-se a prescrição ânua do art. 206, § 1º, II, 'b', do CC/02 para a ação proposta pelo mutuário/segurado para recebimento da indenização do seguro adjeto a contrato de mútuo habitacional (SFH).

[...]"( AgInt no REsp 1420961/SP, Minia. Nancy Andrighi, julgado em 16/05/2017) [grifou-se].

Dessa forma, percebe-se que é sobre o dies a quo do prazo é que se cinge a controvérsia.

Nesse ponto, deve ser acolhida a posição que favorece a Seguradora, pois evidente que este se inicia da quitação do financiamento/contrato de mútuo.

Não obstante, existe o entendimento, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, de que o prazo nas ações de seguro habitacional se inicia com a ciência do segurado da ocorrência do sinistro, uma vez que se tratam de danos progressivos e graduais, não sendo possível apontar com certeza quando apareceram.

Todavia, observa-se que o supracitado entendimento deve ser adotado na constância da vigência da apólice securitária, pois"quando há o encerramento do contrato securitário, a situação se torna diversa, uma vez que deve ser observado o prazo prescricional previsto no Código Civil, sob pena de tornar-se a questão imprescritível, ou seja, a cobertura securitária seria eterna ou então enquanto durar o imóvel, independentemente de pagamento de qualquer prêmio"(Declaração de Voto Vista, Desa. Rosane Portella Wolff, AC n. 0000135-48.2011.8.24.0045, deste relator).

Da análise do caderno processual, verifica-se que o contrato de mútuo habitacional foi liquidado em 12.12.2003 (fls. 662 e 666, Declaração DELPHOS) e a demanda ajuizada apenas em 27.3.2014, ou seja, mais de dez anos após o término da relação contratual.

Nessa alheta, como bem delineado no supramencionado voto vista:

"Na situação concreta, quando a Autora adquiriu o imóvel, o que se deu em 17-3-1994 (fl. 60, verso, registro 6), o contrato de mútuo habitacional já havia sido quitado (quitação em 07-03-1994), além de que a respectiva hipoteca estava cancelada (fls. 60 e verso, averbação 5).

Além disso, o imóvel existe desde 1980 (fl. 60), razão pela qual, quando a Autora o adquiriu, a acessão já contava com 14 (quatorze) anos.

Por sua vez, a lide foi proposta em 18-1-2011 (fl. 2), ou seja: 17 (dezessete) anos e 3 (três) meses após a quitação do contrato e 31 (trinta e um) anos depois de edificado o bem.

Logo, não é crível que os alegados vícios construtivos, cujo nascedouro se dá no momento de edificação do bem, tenham surgido somente depois de 30 (trinta) anos da construção do imóvel.

Então, exteriorizados os danos na vigência da apólice securitária, o prazo prescricional de um ano tem início com o encerramento do contrato, o que se deu em 7-3-1994 (fl. 60), o que implica concluir que a perda do direito de ação se consumou em 7-3-1995.

Ademais, vê-se que não ocorreu causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional, porquanto a alegada comunicação de sinistro ocorreu somente em dezembro de 2010 (fl. 100)".

No caso em apreço o contrato foi firmado em 31.3.1993 e quitado em 12.12.2003, como dito anteriormente.

Outrossim, só houve comunicação de sinistro em 14.2.2014 (fls. 114-116), ou seja, a hipótese suspensiva sequer poderia ser aplicada, pois findo o prazo anteriormente.

Assim, o reconhecimento da prescrição do direito do autor é medida que se impõe.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO LIQUIDADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Segunda Seção pacificou o entendimento desta Corte acerca da questão atinente à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações de cobertura securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para a lide. Dessa forma, é da Justiça Federal a competência para julgamento dos feitos que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas - ramo 66, com comprometimento do FCVS).

2. É necessária a prévia comunicação do sinistro à seguradora, por intermédio do agente financeiro, de modo a se levar o fato potencialmente gerador do direito do pretenso credor ao conhecimento da parte obrigada, inclusive para conferir a esta a oportunidade de realizar a necessária vistoria no imóvel e avaliar a presença de causa legal e contratual de cobertura e, em caso de negativa, ter-se por configurada em tese a violação de direito motivadora do ingresso em juízo. A inércia do autor retira-lhe o interesse processual - condição necessária ao exercício do direito de ação -, sendo que a comunicação do sinistro, em demanda de natureza securitária, tem especial relevância, porque se traduz no fato jurídico que interrompe a prescrição.

3. A jurisprudência deste Tribunal assentou o entendimento de que a cobertura securitária nos mútuos habitacionais tem a mesma duração que o financiamento. Logo, liquidado o contrato principal, extingue-se o seguro que lhe é acessório. A despeito do momento em que ocorreram os danos, a vinculação da seguradora ao ajuste securitário não perdura por tempo indeterminado.

( AC n. 5002116-27.2015.404.7013, Desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha) [grifou-se].

"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.091.393 E 1.091.363. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.000/2014. CONTRATO QUITADO. CONTRATO DE GAVETA. ILEGIMITIDADE ATIVA. NÃO PREVISÃO DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

[...]

A cobertura do seguro perdura até a extinção do financiamento habitacional, pois quitado o contrato, não mais existe qualquer vínculo com a Seguradora, ou mesmo com o agente financeiro. Não há previsão, na apólice de seguro obrigatória do Sistema Financeiro de Habitação, de cobertura securitária a vícios de construção. [...]"( AC 5014227-79.2015.404.7001, Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira) [grifou-se].

Dessa forma, imperioso reconhecer a prescrição e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil.

Em decorrência, os demais temas do apelo restam, então, prejudicados.

3 Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso II do art. 487 do Novo Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil.

A exigibilidade dos valores, entretanto, fica suspensa por força do benefício da Justiça Gratuita (Lei n. 1.060/1950), concedido à fl. 236 ao autor.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/491715933/apelacao-civel-ac-3022654820148240039-lages-0302265-4820148240039/inteiro-teor-491716023

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20140781024 Lages 2014.078102-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1420961 SP 2013/0376895-3

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0000135-48.2011.8.24.0045 Palhoça 0000135-48.2011.8.24.0045

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5002116-27.2015.404.7013 PR 5002116-27.2015.404.7013

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1620544 SP 2016/0216492-2