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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 001XXXX-82.2008.8.24.0005 Balneário Camboriú 001XXXX-82.2008.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Criminal

Julgamento

22 de Agosto de 2017

Relator

Sérgio Antônio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00142198220088240005_19910.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00142198220088240005_65092.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35); EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ( CP, ART. 159); RECEPTAÇÃO ( CP, ART. 180); FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ( CP, ART. 297) E USO DE DOCUMENTO FALSO ( CP, ART. 304). CISÃO DOS AUTOS. PROCESSAMENTO DE CINCO DENUNCIADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSADA.

1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU O MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DO ART. , XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI 9.296/96) OBSERVADAS. 1.2. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS CAPTADOS NAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE. LEI DE REGÊNCIA QUE NÃO EXIGE A TRANSCRIÇÃO POR PERITO OFICIAL NEM OBRIGA A REDUÇÃO A TERMO DE TODO O CONTEÚDO MONITORADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1.3. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PEDIDOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS E MOTIVADAMENTE DEFERIDOS. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA A INVESTIGAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. COMPLEXIDADE DOS FATOS E MULTIPLICIDADE DE AGENTES PERMISSIVA DA CONTINUIDADE DA MEDIDA.
2. MÉRITO. 2.1. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE, ENTRE A ACUSADA E OS CORRÉUS NO EXERCÍCIO DOS ATOS DE MERCANCIA. CONTEÚDO DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS. TIPO PENAL AUTÔNOMO. PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. 2.2. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PROVA JUDICIAL. AUSÊNCIA. VÍTIMA E GUARDIÃ NÃO OUVIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. EXEGESE DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATOS DE QUE A ADOLESCENTE VISITAVA A GENITORA E FREQUENTAVA A ESCOLA. DECRETO CONDENATÓRIO DO COAUTOR REFORMADO PELO JUÍZO A QUEM. ABSOLVIÇÃO PROCLAMADA.
3. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO POSTERIOR POR FATO ANTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. 1.1. Todas as decisões judiciais que deferiram os monitoramentos das comunicações telefônicas foram suficientemente fundamentados, em consonância com os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e da Lei 9.296/96. Além disso, tratando-se de delitos de tráfico de drogas e associação para a sua finalidade, o monitoramento das comunicações telefônicas é eficiente medida investigatória para identificar os autores da prática, as funções por eles desempenhadas e a estabilidade para a implementação do crime, mormente porque a maioria das transações ilícitas eram feitas, no caso, por meio de telefone, o que dificultava a coleta da prova por outros meios. 1.2. Nos termos da Lei 9.296/96, é dispensável a redução a termo de todo o conteúdo dos diálogos monitorados, bastando a transcrição dos imprescindíveis ao deslinde da causa, o que pode ser feito pelos investigadores, posto que a norma não exige que o seja por perito oficial, sendo imprescindível apenas a disponibilização às partes de cópia integral do monitoramento das comunicações telefônicas, para que possam exercer plenamente o direito constitucional à ampla defesa. 1.3. As prorrogações dos monitoramentos das comunicações telefônicas, devidamente autorizadas e fundamentadas, não constituem afronta ao art. da Lei 9.296/1996, quando o caso é complexo e a prova indispensável, como na espécie, quando foi identificada a atuação de grupo criminoso voltado ao tráfico de entorpecentes e outras condutas ilícitas, resultando na imputação de cinco crimes a doze agentes. 2.1. Comprovada, em investigação empreendida por aproximadamente dois meses, a união estável e permanente da acusada aos corréus, escorreita é a sua condenação nas sanções do art. 35, caput, da Lei 11.343/06, pois, por constituir tipo penal autônomo, sua perfectibilização independe da prática de qualquer dos crimes previstos nos seus arts. 33, § 1º, e 34, razão pela qual a ausência de seu sancionamento pelo delito de tráfico de drogas não impede a fixação de reprimenda pela associação para tal finalidade. 2.2. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, é vedado ao magistrado fundamentar a decisão exclusivamente nos elementos colhidos na fase investigativa, de modo que, ausente prova judicial acerca da prática do crime de extorsão mediante sequestro, tanto que proclamada a absolvição do Corréu, impositiva é a adoção de igual medida quanto à acusada. 3. A condenação penal transitada em julgado posteriormente ao crime em análise, mas referente a delito praticado em momento anterior, caracteriza maus antecedentes, o que permite o recrudecimento do regime prisional e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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