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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário: REEX 030XXXX-61.2014.8.24.0024 Fraiburgo 030XXXX-61.2014.8.24.0024 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

23 de Agosto de 2017

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03005476120148240024_68124.pdf
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Inteiro Teor



Apelação / Reexame Necessário n. 0300547-61.2014.8.24.0024, Fraiburgo

Apelante : INSS Instituto Nacional de Seguro Social
Proc. Federal : Eloyse Helene Guimarães Pupo (Procuradora Federal) (OAB: 29768/PR)
Apelado : Allan José Custódio Fantin
Advogado : Mauri Raul Costa Junior (OAB: 23061/SC)

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e não sendo a hipótese de produção imediata dos efeitos da sentença objurgada (art. 1012, § 1º, CPC/15), admite-se o apelo, em ambos os efeitos.

Intimem-se.

Florianópolis, 21 de agosto de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu- CPIV


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/491713499/apelacao-reexame-necessario-reex-3005476120148240024-fraiburgo-0300547-6120148240024/inteiro-teor-491713507