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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 4966 SC 1997.000496-6 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança
Processo:
Relator: Nilton Macedo Machado
Data: 1997-08-07

Apelação cível em mandado de segurança n. 97.000496-6, de Joinville.

Relator: Des. Nilton Macedo Machado.

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE SEMI-REBOQUE PELA AUTORIDADE POLICIAL - SUSPEITA DE FURTO - INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - POSSE DO IMPETRANTE DE BOA-FÉ, POR MAIS DE CINCO ANOS - VEÍCULO REGISTRADO, VISTORIADO E EMPLACADO - ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Se não há sequer inquérito policial instaurado, admite-se o mandado de segurança para liberar veículo apreendido pela autoridade policial ao invés do procedimento próprio da restituição.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível em mandado de segurança n. 97.000496-6, remetidos pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Joinville, em que é impetrante José Floriano Schmidt, sendo impetrada a Delegada da 3ª Delegacia de Polícia de Joinville:

ACORDAM, em Segunda Câmara Cível Especial, por votação unânime, conhecer da remessa e negar-lhe provimento.

Custas na forma da lei.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Floriano Schmidt, contra ato praticado pela Delegada de Polícia titular da 3ª Delegacia de Polícia da comarca de Joinville, em razão da apreensão de sua carreta placas NJ - 2978, chassi 1733, marca GUERRA, tipo "semi-reboque", modelo 1980, de cor branca, sob a alegação de que a carreta eraobjeto de furto na cidade do Rio de Janeiro.

O impetrante alegou ser proprietário há mais de cinco anos e não se tratar da mesma carreta, além da ausência de prova de instauração de inquérito policial; por fim, estar sofrendo prejuízo diário, devido ao não cumprimento de contrato de transporte de cargas, face à apreensão do veículo.

A liminar foi concedida e, notificada, a autoridade coatora prestou informações, defendendo a legalidade do ato atacado, posto que a apreensão se deu com a pretensão de restituir o veículo à real vítima, não descartando a hipótese de o impetrante ser um "terceiro de boa-fé", tanto que o impetrante foi nomeado depositário da carreta.

O representante do Ministério Público manifestou-se favorável à pretensão do impetrante, aventando inclusive a circunstância de, em qualquer hipótese, mesmo de ter sido objeto de furto, o que não é o caso, já ter ocorrido lapso suficiente à usucapião nos termos do art. 619 do Código Civil.

O Dr. Juiz de Direitosentenciou concedendo, em definitivo, a segurança deferida in limini littis.

Sem recurso voluntário, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, onde a douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Raul Santo Salvador, opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa.

É o relatório.

Efetivamente, o caso é de confirmação da sentença concessiva da segurança, posto que o ato da autoridade coatora foi sem qualquer margem de dúvida, abusivo e ilegal, o que conduz à admissibilidade do mandado de segurança, não obstante o caminho previsto seja o pedido de restituição de coisa apreendida (como não há inquérito policial instaurado, o meio processual fica afastado pela ação mandamental).

Como bem salientou o digno magistrado, Dr. Rodrigo Antônio da Cunha, quanto a questão da vistoria do semi-reboque, cujo resultado apurou apenas a coincidência entre a numeração dos chassi:

"Existiam, e existem, seguramente, elementos outros para aferir-se, com muito mais precisão, a origem e procedência, não só do veículo apreendido, como de qualquer outro.

"No caso vertente, dúvidas não restam acerca da coincidência da numeração dos chassis. Entretanto, salta aos olhos, inclusive de qualquer leigo, diante da robusta documentação em poder do impetrante, que dentre todos os elementos que possibilitariam o reconhecimento do"veículo furtado", o único a coincidir com o veículo vistoriado é, exatamente, o número do"chassis"!

"Os demais dados, divergem completamente de um em relação ao outro!

" Rápida, porém atenta análise aos documentos apresentados pelo impetrante bem estão ...