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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 4966 SC 1997.000496-6

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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE SEMI-REBOQUE PELA AUTORIDADE POLICIAL - SUSPEITA DE FURTO - INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - POSSE DO IMPETRANTE DE BOA-FÉ, POR MAIS DE CINCO ANOS - VEÍCULO REGISTRADO, VISTORIADO E EMPLACADO - ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Se não há sequer inquérito policial instaurado, admite-se o mandado de segurança para liberar veículo apreendido pela autoridade policial ao invés do procedimento próprio da restituição.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4917127/apelacao-civel-em-mandado-de-seguranca-ms-4966-sc-1997000496-6