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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 4966 SC 1997.000496-6

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE SEMI-REBOQUE PELA AUTORIDADE POLICIAL - SUSPEITA DE FURTO - INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - POSSE DO IMPETRANTE DE BOA-FÉ, POR MAIS DE CINCO ANOS - VEÍCULO REGISTRADO, VISTORIADO E EMPLACADO - ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Processo
MS 4966 SC 1997.000496-6
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível Especial
Partes
Impetrante: José Floriano Schmidt, Impetrado: Delegada de Policia Titular da 3ª Delegacia de Policia da Comarca de Joinville
Publicação
Apelação cível em mandado de segurança n. 97.000496-6, de Joinville.
Julgamento
7 de Agosto de 1997
Relator
Nilton Macedo Machado

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE SEMI-REBOQUE PELA AUTORIDADE POLICIAL - SUSPEITA DE FURTO - INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - POSSE DO IMPETRANTE DE BOA-FÉ, POR MAIS DE CINCO ANOS - VEÍCULO REGISTRADO, VISTORIADO E EMPLACADO - ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Se não há sequer inquérito policial instaurado, admite-se o mandado de segurança para liberar veículo apreendido pela autoridade policial ao invés do procedimento próprio da restituição.