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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-25.2017.8.24.0000 Ipumirim 401XXXX-25.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Civil Especial

Julgamento

23 de Agosto de 2017

Relator

Artur Jenichen Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40186352520178240000_47362.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4018635-25.2017.8.24.0000, Ipumirim

Agravante : Banco do Brasil S/A
Advogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC)
Agravado : Sedinei Soligo
Agravado : Genirio Pescador
Agravado : Leoni Finger Pescador
Agravado : Vilmar Soligo

Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho

Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ipumirim que, nos autos de n. 0300019-81.2016.8.24.0242, determinou a juntada do contrato original celebrado entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

O agravo de instrumento contra decisão que determina a exibição de documento encontra espeque no art. 1.015, VI, do Código de Processo Civil. O pedido de efeito suspensivo, por sua vez, encontra amparo no art. 1.019, I, do mesmo Codex.

Rompida a fase de admissibilidade, deve ser oportunizada à parte agravada o direito constitucional ao contraditório para, enfim, julgar-se o recurso.

Para os fins de concessão do efeito suspensivo, a questão deve reclamar maior urgência que a própria urgência adrede ao recurso de agravo de instrumento, ou seja, deve haver um "plus" na gravidade que o resultado possa causar em não sendo o ato vergastado suspenso até a decisão terminativa, circunstância que justificaria a medida odiosa in limine e inaudita altera parte.

No caso concreto, não vislumbro prova ou circunstância fática que a faça presumir.

Isso porque é assente na jurisprudência desta Corte a imprescindibilidade da apresentação da via original da cédula de crédito bancário, a fim de que seja conferida e carimbada pelo chefe de cartório, na forma da Circular n. 192/2014 da Corregedoria-Geral de Justiça.

É o entendimento corrente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. VALIDADE DA ORDEM. ORIENTAÇÃO PROMOVIDA PELA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025411-46.2016.8.24.0000, de Criciúma, Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 14.7.2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE ADMITE TRANSMISSÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A SUA EXIBIÇÃO PELO CREDOR. EM SE TRATANDO DE PROCESSO ELETRÔNICO, CONTUDO, A CÓPIA DIGITAL DO DOCUMENTO DISPONIBILIZADA PELA PARTE POSSUI A MESMA FORÇA PROBANTE DO ORIGINAL, SENDO DESNECESSÁRIO O DEPÓSITO DESTE EM CARTÓRIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ARTIGO 365, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.419, DE 19.12.2006. AINDA ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO EM CARTÓRIO PARA A SUA VINCULAÇÃO AO PROCESSO, COM A APOSIÇÃO DE CARIMBO (MODELO 45), DE MODO A ELIMINAR A POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO E A PROPOSITURA DE DEMANDAS DÚPLICES. ORIENTAÇÃO EXARADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NA CIRCULAR N. 192, DE 1º.9.2014. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VISLUMBRADA. REDUÇÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS EM CASO DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO O VALOR RECLAMADO PELO CREDOR NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.418.539/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0020144-93.2016.8.24.0000, de Guaramirim, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 9.6.2016, grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO SOB CUSTÓDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PROIBINDO SUA CIRCULAÇÃO E FACULTANDO SUA APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO PARA VINCULAÇÃO AO PROCESSO, COM A APOSIÇÃO DE CARIMBO (MODELO 45). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE DESFRUTA DO ATRIBUTO DA CARTULARIDADE, SENDO IMPRESCINDÍVEL A SUA EXIBIÇÃO PELO CREDOR. EM SE TRATANDO DE PROCESSO ELETRÔNICO, CONTUDO, A CÓPIA DIGITAL DO DOCUMENTO DISPONIBILIZADA PELA PARTE POSSUI A MESMA FORÇA PROBANTE DO ORIGINAL, SENDO DESNECESSÁRIO O DEPÓSITO DESTE EM CARTÓRIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ARTIGO 425, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO BEM APLICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0035540-13.2016.8.24.0000, de Joinville, Rel. Des. Jânio Machado, j. 26.1.2017, grifei).

Assim, entendo que a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Egrégia Corte, ao passo que a restrição de circulação do título é a medida adequada.

Isso posto, NEGO o efeito suspensivo.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil/2015.

Comunique-se o juízo a quo.

Publique-se e intime-se.

Florianópolis, 23 de agosto de 2017.

Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator


Gabinete Desembargador Artur Jenichen Filho


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