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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC XXXXX-25.2017.8.24.0000 Brusque XXXXX-25.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Criminal

Julgamento

Relator

Sérgio Antônio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40188292520178240000_072dd.pdf
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Inteiro Teor




Habeas Corpus n. XXXXX-25.2017.8.24.0000


Habeas Corpus n. XXXXX-25.2017.8.24.0000, de Brusque

Impetrante : David Theodoro Fernando Cim
Paciente : Tiago Perazza
Advogado : David Theodoro Fernando Cim (OAB: 27239/SC)
Relator: Desembargador Sérgio Rizelo

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado David Theodoro Fernando Cim em favor de Tiago Perazza, ao argumento de estar o Paciente sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque que, no Auto de Prisão em Flagrante XXXXX-70.2017.8.24.0011 (instaurado em razão da prática do delito de tentativa de homicídio), mantém-no segregado cautelarmente.

Aduz o Impetrante, em síntese, que não se configurou nenhuma hipótese que permitia a prisão em flagrante, e que não estão preenchidos o fumus commissi delicti ou o periculum libertatis.

Sob tais argumentos requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem, com o restabelecimento da liberdade do Paciente, ainda que mediante a imposição de outras medidas cautelares (fls. 1-14).

É o relatório.

O provimento liminar em habeas corpus é medida excepcional reservada para a existência de evidente constrangimento ilegal e dependente da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora da prestação jurisdicional.

É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO À SÚMULA 691 DO STF. CASO DE MANIFESTA ILEGALIDADE. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PRÉVIA ORDEM. 1. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcionalíssima. 2. Em princípio, não se concede liminar no remédio heróico antes do julgamento de mérito de prévio writ. 3. Em havendo constrangimento ilegal, apurável ictu oculi, admite-se excepcionar o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, no verbete de número 691. 4. Ordem concedida para confirmar a revogação da prisão preventiva e para que o Tribunal de Justiça do Piauí aprecie o mérito do prévio habeas corpus. (HC 49.517, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.2.07).

No caso vertente, não se constata a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida de urgência, uma vez que o aventado constrangimento ilegal não se revela de plano.

Ademais, o pleito liminar possui natureza satisfativa, pois se confunde com o mérito da pretensão do writ, que será analisado pelo Colegiado, após a prestação das informações da Autoridade Impetrada e o parecer do Ministério Público.

Nessa esteira, colhe-se o seguinte aresto:

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PEDIDO URGENTE. IMPROPRIEDADE DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. I. Os argumentos trazidos pela impetração não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, eis que, em princípio, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão atacado, fazendo-se ausentes os requisitos indispensáveis ao atendimento do pleito de urgência, sendo certo que o pedido urgente confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual será analisado em momento oportuno. II. Não cabe agravo regimental contra decisão de Ministro Relator que, em sede de habeas corpus, indefere liminar de maneira fundamentada. Precedentes do STJ (AgRg no HC 236037, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 24.4.12).

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Requisitem-se informações à Autoridade Impetrada.

Na sequência, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça Criminal, com as homenagens de estilo.

Florianópolis, 23 de agosto de 2017.

Sérgio Rizelo

RELATOR


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


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