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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 27580 SC 1996.002758-0
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27580 SC 1996.002758-0
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Partes
Impetrante: Ana Maria da Costa Lemos Caramori, Impetrantes: Maria Helena D'Aquino Telles e outros, Impetrados: Secretário de Estado da Administração e outro
Publicação
Mandado de segurança nº 96.002758-0, da Capital.
Julgamento
11 de Junho de 1997
Relator
Newton Trisotto
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - LEI 9.486/94 - LEI 9.751/94 - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA REFERENTE À ESTABILIDADE FINANCEIRA - SEGURANÇA CONCEDIDA.
- Por força do disposto na Lei nº 9.751/94 (art. 4º), a gratificação de produtividade incide sobre a parcela incorporada ao vencimento em decorrência do exercício de cargo em comissão (Lei nº 6.745/85, art. 90).
- "Ao fazer valer a vontade concreta da lei, dirimindo o direito litigioso, está o Poder Judiciário sendo fiel ao princípio constitucional da divisão de poderes; se assim não fosse, estabelecer-se-ia uma anarquia jurídica absolutamente indesejável para todos." (Des. Eder Graf).
