Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-7

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 27 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Oliveira Filho

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Ementa

COBRANÇA - ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 6.747/86 (GATILHO SALARIAL) - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL ACOLHIDA - ART. 481 DO CÂNONE PROCESSUAL - EXEGESE - ART. 2º DA LEI N. 7.588/89, E ART. 10 DA LEI N. 7.802/89 - PROCESSO EXTINTO.

Inobstante revogada a norma apontada como írrita, na via indireta, por exceção, é possível o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade. O judicial control objetiva assegurar a proeminência das normas fundantes, de seus princípios e normas. "Desnecessidade da submissão da matéria, na forma do art. 481, do CPC, ao Órgão Especial desta Corte (Agravos Regimentais em Agravo de Instrumento n. 169.964-8 e 170.303-3 - STF, DJU de 3.11.95, pág. 37.253), tendo em vista que o egrégio Supremo Tribunal Federal funcionando como órgão per saltum deste Tribunal, ante o impedimento da maioria absoluta dos integrantes deste, pronunciou, por unanimidade de votos, as aludidas inconstitucionalidades" (Ap. Cív. n. 45.182).