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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-50.2011.8.24.0064 São José 000XXXX-50.2011.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

22 de Agosto de 2017

Relator

José Carlos Carstens Köhler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00028605020118240064_1e83f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00028605020118240064_479dd.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INCONFORMISMOS DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 20-03-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO RÉU JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO NOS PERCENTUAIS ACORDADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE NESTE TÓPICO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. ENFOQUE OBSTADO NESTE VIÉS. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE 2% MANTIDO PELO ESTADO-JUIZ, EM RAZÃO DE TER SIDO EXPRESSAMENTE PACTUADO E PELO FATO DE OS CONTRATOS TEREM SIDO FIRMADOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DE QUE A TESE RECURSAL NÃO REBATE O ARGUMENTO DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, INCISO II, DO NCPC. ESMIUÇAMENTO OBSTADO NESTA SEARA, POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO-PRESI N. 1.256 DE 02-08-13 PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ART. 18, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.024/74 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DEMANDA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFETAR DE IMEDIATO O ACERVO PATRIMONIAL DO LIQUIDANDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. , INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO BUZAID (COM CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. , 141, 492 e 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE O ENCARGO NÃO FOI PREVISTO EM NENHUM DOS CONTRATOS. REVISÃO DESCABIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA INALTERADA SOBRE O TEMA. ANATOCISMO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS EMPÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PARTE DOS CONTRATOS QUE, ALÉM DE ALBERGAR CLÁUSULA ESPECÍFICA SOBRE O TEMA, CONTÉM INDICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MENSAL E ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, RESTANDO AUTORIZADA A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO DO ENCARGO NOS PACTOS EM QUE INEXISTE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O ANATOCISMO E TAMPOUCO A INDICAÇÃO DO PERCENTUAL ANUAL DOS JUROS, TORNANDO INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DO ENCARGO. MANTENÇA DO DECISUM NESTA PORÇÃO.

Insurgência da autora ABATIMENTO DOS JUROS FUTUROS NOS CONTRATOS QUITADOS DE FORMA ANTECIPADA OU RENEGOCIADOS. ENCARGO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS MATÉRIAS CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER IMPUGNADA PELO INTERESSADO ASSIM QUE FOR INTIMADO PARA SE MANIFESTAR. APRESENTAÇÃO PELO RÉU DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DESCONTO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, NOS CONTRATOS LIQUIDADOS DE FORMA ANTECIPADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE FOI DEVOLVIDO À AUTORA. INÉRCIA DESTA EM IMPUGNAR OS ALUDIDOS DOCUMENTOS NO PRAZO ASSINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE O BANCO REALIZOU O DESCONTO DOS JUROS FUTUROS. DECRETO QUE DEVE SER MANTIDO, MORMENTE PORQUE RESTOU DOCUMENTALMENTE POSITIVADO. SENTENÇA INTANGÍVEL NESTA ALHETA. Descaracterização da MORA debendi. OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU O AFASTAMENTO DA MORA DO DEVEDOR QUANDO CONSTATADA A EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP N. 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22-10-08). CASO CONCRETO. JULGADOR A QUO QUE RECONHECE COMO ABUSIVA A incidência do anatocismo em parte dos contratos revisados. IMPERATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO JUÍZO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Reforma da decisão NESTA SEARA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DEBATE DA MATÉRIA PERANTE O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO SOBRE O TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. LITIGANTES VENCEDORES E VENCIDOS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 86 DO CPC/2015. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 2º ART. 85 DO CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA DO RÉU CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE ENFOCADO E CHANCELADO EM PARTE.
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