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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0308031-91.2014.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0308031-91.2014.8.24.0036 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__03080319120148240036_c458e.pdf
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Inteiro Teor

Recurso Especial n. 0308031-91.2014.8.24.0036/50001 de Jaraguá do Sul

Recorrente : Município de Jaraguá do Sul

Advogado : Benedito Carlos Noronha (OAB: 21944/SC) e outro

Recorrido : Oi Móvel S/A

Advogado : Renato Marcondes Brincas (OAB: 8540/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Município de Jaraguá do Sul, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CRFB/88, interpôs recurso especial contra os acórdãos que: a) deu parcial provimento ao recurso por si interposto para reconhecer a competência do Procon para aplicação de multa administrativa na presente demanda e, com base no art. 1.013, § 2º, do CPC/15, reduzir o valor da multa aplicada ao patamar de R$ 5.000,00, readequando-se os ônus sucumbenciais a fim de que ambas as partes arquem com a totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 11/28); b) rejeitou os embargos de declaração (fls. 44/53).

Alegou violação ao comando do art. 1.022, parágrafo único e inciso II, do CPC/15, arts. 56, I e parágrafo único e 57, ambos do CDC, arts. , , 18, I e § 2º e 28, todos do Decreto Federal n. 2.181/97, arts. , , 11, 13, 14 e 15, todos da Lei Municipal n. 4.535/2006, além de dissídio jurisprudencial (fls. 56/89).

Contrarrazões às fls. 128/135.

É o relatório.

O reclamo não merece ascender à Corte Especial.

De início, quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, parágrafo único e inciso II, do CPC/15 – negativa de prestação jurisdicional e omissão no julgamento – constata-se que inexistem os apontados vícios a ensejar o acolhimento do recurso neste particular, uma vez que a Colenda Câmara decidiu fundamentadamente a lide, inclusive reanalisando os pontos de insurgência dos embargos declaratórios (fls. 44/53).

Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil

Ademais, segundo o Superior Tribunal de Justiça, "não há falar em

negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva

adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do

direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela

parte" (AgInt no AREsp 856.180/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j.

2.8.2016). No mesmo sentido, colhe-se, ainda:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC/73. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame de matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 898.360/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 07/02/2017) (grifou-se).

E

[...]. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende não violar o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 nem importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. [...]. (AgInt no AREsp 858.684/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07/02/2017).

Por sua vez, quanto à aventada ofensa aos arts. 5º, 6º, 11, 13, 14 e

15, todos da Lei Municipal n. 4.535/2006, verifica-se que a admissibilidade do

reclamo, no ponto, encontra óbice no verbete sumular n. 280/STF, por analogia:

"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido:

[...]. No mais, registre-se que a alegação de violação do Decreto Municipal n.º 49/2003, demanda a análise de dispositivos de lei local, encontrando óbice no Enunciado n.º 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e, por sua vez, a aventada ofensa dos arts. 30, inciso I, 37 e 225, todos da Constituição Federal, não pode ser objeto de recurso especial, porque matéria própria de apelo extraordinário para a Suprema Corte, consoante disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal (AREsp 1.042.657, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 22.3.2017) (grifou-se).

No mais, verifica-se que a pretensão da parte recorrente de revisar

o valor da multa administrativa infligida pelo Procon e adequada por esta Corte

não seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório presente nos

autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 do STJ, conforme se

infere: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Colaciona-se, por oportuno, precedentes da Corte destinatária:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DEVER DE INFORMAR. MULTA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO DO ART. 31 DO CDC. MULTA. ART. 57 DO CDC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.

2. O consumidor tem, como direito básico, o de informação expressa e adequada sobre o produto ou o serviço que deseja adquirir ou contratar, sendo proibida a publicidade enganosa, capaz de induzir em erro o consumidor (arts. 31 e 37 do CDC). Precedentes do STJ.

3. Revisão da multa aplicada pelo PROCON com base no art. 57 do CDC demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

Agravo interno impróvido. (AgInt no AREsp 838.346/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. em 12/04/2016) (grifou-se).

E:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. VALOR. ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.

1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da adequação do montante da multa administrativa aplicada pelo Procon à recorrente, em razão da observância dos requisitos previstos no art. 57 do CDC (gravidade da infração, vantagem auferida pela empresa e condição econômica do fornecedor), demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ). No caso, a recorrente não demonstrou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 836.916/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 15/03/2016) (grifou-se).

Ressalta-se, por fim, que "a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional" (AgRg no Resp n. 866986/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. em 19.4.2016).

Diante do exposto, não se admite o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 21 de agosto de 2017.

Sérgio Izidoro Heil

2º VICE-PRESIDENTE

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/491260307/recurso-especial-3080319120148240036-jaragua-do-sul-0308031-9120148240036/inteiro-teor-491260446

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