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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 902245 SC 1988.090224-5

Órgão Julgador

Órgão Especial

Partes

Impetrante: George Luz, Impetrado: Governador do Estado de Santa Catarina

Publicação

Mandado de segurança n. 88.090224-5 (9.816), da Capital.

Julgamento

19 de Fevereiro de 1997

Relator

Wilson Guarany
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Mandado de Segurança
Processo:
Relator: Wilson Guarany
Data: 1997-02-19

Mandado de segurança n. 88.090224-5 (9.816), da Capital.

Relator: Des. Wilson Guarany.

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROEMIAL AFASTADA.

O superior que ao prestar informações defende a legalidade do ato, objeto da impetração, encampando-o, torna-se também coator.

DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. O DIREITO DE CERTIDÃO JUNTO À REPARTIÇÃO PÚBLICA É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO PASSÍVEL DE MANDADO DE SEGURANÇA QUALQUER ÓBICE À SUA CONCESSÃO.

Declinado no requerimento endereçado à autoridade administrativa que a certidão seria utilizada para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

A transparência é a regra na gestão da coisa pública.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança n. 88.090224-5 (9.816), da comarca da Capital, em que é impetrante George Luz, sendo impetrado o Exmo. Sr. Governador do Estado de Santa Catarina:

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal Pleno, por votação unânime, conceder a ordem.

Custas legais.

George Luz impetrou mandado de segurançacontra ato do Exmo. Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, que negou-se a determinar que o Diretor-Geral do DETRAN fornecesse certidões acerca de processo administrativo concernente à cassação de sua credencial como despachante de trânsito, para defesa de direito, violando, assim, o preceito contido no art. , XXXIV, da Constituição Federal.

Afirmou o impetrante que, primeiramente, tinha requerido as certidões ao Diretor-Geral do DETRAN e, em seguida, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Governador do Estado, sem, contudo, obter êxito.

Por fim, requereu a liminar juntamente com o pedido de concessão da ordem, para que a autoridade dita coatora determine imediatamente ao DETRAN/SC o fornecimento das certidões.

Prestou informações a autoridade apontado como coatora, alegando em síntese, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam e a carência de ação e, no mérito, a ausência de direito líquido e certo por parte do impetrante, buscando a denegação da ordem (fls. 56/62).

A liminar pleiteada foi indeferida (fls. 176).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem (fls. 191/194).

É o relatório.

A preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. Governador do Estado deve ser afastada.

Este Tribunal tem, reiteradamente, decidido que "Havendo a autoridade superior encampado o ato da inferior, defendendo-lhe a legalidade, torna-se também coatora" ( Mandado de Segurança n. 6.272, da Capital, DJE n. 9.064, de 31.8.94, pág. 15).

No mesmo sentido: RTJ 76/506; MS n. 5.947, da Capital, rel. Des. Alcides Aguiar.

Acresce que a autoridade impetrada não apenas arguiu sua ilegitimidade passiva, mas encampou o ato, defendendo a legalidade, através de 7 (sete) laudas.

A preliminar de carência de ação também não merece ser acolhida, haja vista que é entendimento deste Tribunal ser o mandado de segurança meio exequível para obtenção de certidão junto à repartição pública, quando haja qualquer óbice à obtenção da mesma. Nesse sentido:

"MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. APELO ACOLHIDO.

"Declinado no requerimento endereçado à autoridade administrativa que a certidão seria utilizada para a defesa de direito individual e público, de resto constatável em face da matéria deduzida, o pleito não pode ser recusado.

"A transparência é a regra na gestão da coisa pública" ( in ACMS n. 4.216, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Filho).

Quanto ao mérito.

O Sr. Diretor Geral do DETRAN/SC recebeu em 24/10/94 requerimentos de certidões (fls. 20) que, segundo o impetrante, serviriam de prova em processo judicial superveniente.

Diante da negativa por parte da autoridade requisitada, o impetrante, refez o pedido ao Secretário de Estado de Segurança Pública, obtendo o mesmo resultado, em seguida, requisitou ao Governador do Estado, pleiteando que determinasse ao primeiro a emissão da indigitada certidão, haja vista a vinculação do supramencionado diretor ao mandatário supremo do Poder Executivo Estadual.

Apesar disso, a indiferença persistiu, inobstante a confirmação de que as certidões serviriam de prova para a defesa de direito a ser deduzida, futuramente.

A Carta Magna assegura direito subjetivo público ao recebimento de certidão, conforme disposto em seu art. , XXXIV, b :

"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a)....

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;"

O entendimento desse Sodalício é taxativo: "O pedido de certidão à repartição pública não pode ser recusado, principalmente quando para defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 3.487, da Capital, 28.4.92, Des. Amaral e Silva.

No mesmo diapasão:

""As repartições públicas não podem negar certidões, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, pois o recebimento de informações de interesse particular, coletivo ou geral, é um direito constitucional assegurado a todos"" ( in Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 4.216, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Filho).

No corpo do acórdão dispõe ainda:

"Inafastável, na espécie, o fornecimento das certidões pleiteadas, eis que a ciência das informações perseguidas, em nada abalariam a segurança da sociedade ou das instituições públicas. Aliás, a par dos aparelhos estatais, o controle da moralidade pública é exercido também pelo cidadão, haja vista a possibilidade de propositura da ação popular. A transparência na administração pública é fundamental".

Sobre o assunto, Hely Lopes Meirelles, preleciona que: "O fornecimento de certidões," independentemente do pagamento de taxas ", é obrigação constitucional de toda repartição pública, desde que requerida pelo interessado para defesa de direitos ou esclarecimentos da situação de interesse pessoal (CF, art. 5º, XXXIV, b ) ( in Direito Administrativo Brasileiro, 20ª ed., Malheiros, 1995, pág. 176).

Ante o exposto, concede-se a ordem, para que sejam fornecidas as certidões objeto do pedido.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Eder Graf, Alcides Aguiar, José Roberge, Amaral e Silva, Anselmo Cerello, Genésio Nolli, Jorge Mussi, Francisco Borges e lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Vilmar José Loef.

Florianópolis, 19 de fevereiro de 1997.

Xavier Vieira

PRESIDENTE COM VOTO

Wilson Guarany

RELATOR


MS n. 88.090224-5 (9.816)



Gab. Des. Wilson Guarany



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