Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 902245 SC 1988.090224-5

O superior que ao prestar informações defende a legalidade do ato, objeto da impetração, encampando-o, torna-se também coator. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. O DIREITO DE CERTIDÃO JUNTO À REPARTIÇÃO PÚBLICA É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO PASSÍVEL DE MANDADO DE SEGURANÇA QUALQUER ÓBICE À SUA CONCESSÃO. Declinado no requerimento endereçado à autoridade administrativa que a certidão seria utilizada para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. A transparência é a regra na gestão da coisa pública. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.