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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 109056 SC 1996.010905-6
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Dr Nelson Natal Bellei, Paciente: Lenoir Domingos Pegoraro, Réus: João Soares Leal e outros
Publicação
Habeas corpus n. 96.010905-6, de São Carlos.
Julgamento
10 de Dezembro de 1996
Relator
Alberto Costa
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Alberto Costa
Data: 1996-12-10

Habeas corpus n. 96.010905-6, de São Carlos.

Relator: Des. Alberto Costa.

HABEAS CORPUS . Júri. Contrariedade ao libelo. Falta de apresentação tempestiva pelo advogado do paciente em virtude de doença daquele comprovada por atestado médico. Provimento judicial inacolhendo a justificação do causídico. Justa causa reconhecida. Intimação por via postal do defensor constituído feita irregularmente. Imprestabilidade. Ordem concedida, a fim de que se notifique a defesa para os efeitos do disposto no artigo 421, e respectivo parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. 96.010905-6, da comarca de São Carlos, em que é impetrante o Dr. Nelson Natal Bellei, sendo paciente Lenoir Domingos Pegoraro:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conceder a ordem.

Trata-se de ordem de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrada em favor de Lenoir Domingos Pegoraro, o qual foi pronunciado, na comarca de São Carlos, nos autos do processo-crime n. 1.276/95, nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 29, caput (três vezes), e artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c os artigos 14, inciso II, e 29, caput , todos do Código Penal.

O impetrante objetiva a concessão do presente writ para que seja anulada a decisão proferida pelo Dr. Juiz de Direito da comarca, que negou a abertura de novo prazo à defesa do paciente, a fim de apresentar a contrariedade ao libelo-crime acusatório, prevista no artigo 421 e respectivo parágrafo único, do Código de Processo Penal, pois à época em que foi intimado para praticar aquele ato processual, encontrava-se impossibilitado, em face de grave problema de saúde.

O Exmo. Sr. Des. Álvaro Wandelli, que anteriormente era o relator do presente writ , à fls. 30, por despacho, indeferiu a liminar pleiteada e solicitou as informações à autoridade apontada coatora.

A autoridade apontada coatora informa que o paciente foi denunciado nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c os artigos 29, caput , 69, caput , e 61, inciso III, letra f (três vezes), e artigo 121, caput , c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Prossegue fazendo um resumo do processo-crime em que o paciente responde, juntamente com outros acusados, para finalizar esclarecendo que o defensor do mesmo peticionou requerendo a reabertura do prazo para apresentar a contrariedade ao libelo-crime acusatório, que restou indeferido, sendo designado o dia 10/12/96 para ser realizado o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri da comarca.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Valdir Vieira, opinou pela concessão da ordem.

No ínterim, aportou aos autos requerimento do defensor/impetrante objetivando a reconsideração do despacho que indeferiu a liminar, com a consequente suspensão do processo em relação ao paciente, até decisão final do presente remédio heróico.

O Exmo. Sr. Des. Álvaro Wandelli, por despacho de fls. 152, determinou a redistribuição do writ , em virtude de não participar das sessões da Egrégia Segunda Câmara Criminal, relativas ao mês de dezembro/96, haja vista estar em gozo de licença-prêmio.

Os autos foram redistribuídos a esta relatoria que, por despacho de fls. 155, reconsiderou o prolatado a fls. 30, para conceder, ad referendum da Egrégia Segunda Câmara Criminal, a liminar pleiteada, suspendendo o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri da comarca de São Carlos, até a decisão final da presente ordem de habeas corpus .

Este é o relatório.

O Doutor Valdir Vieira, manifestando-se em nome da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, posiciona-se no sentido de ser concedida a ordem impetrada, e, nesse sentido é a decisão desta Egrégia Câmara.

Na espécie dos presentes autos, o paciente, por seu advogado, insurge-se contra o despacho do ilustre Dr. Juiz de Direito a quo , que entendendo ter o defensor constituído do paciente perdido o prazo para apresentar contrariedade ao libelo, indeferiu a reabertura do prazo para aquela finalidade. E o inconformismo contra o guerreado despacho é tanto maior quando afirma o advogado ter feito prova de que encontrava-se doente à data em que deveria cumprir o disposto no artigo 421, do Código de Processo Penal, por acometido de uma aguda crise de labirintite, que o acamou.

O despacho espancado, com data venia do seu prolator, não pode prevalecer. Em primeiro lugar, impõe-se afirmado que o juiz da "salutar omissão dos argumentos da defesa, em se tratando de contra-libelo ", como aludiu o Dr. Juiz de Direito a quo no supramencionado despacho indeferitório da súplica da defesa, evidentemente que não é S.Excia., o digno Magistrado, mas o advogado constituído do réu. Ele sim, o advogado, é que decide quando deve apresentar a contrariedade ao libelo, se no prazo do artigo 421, do Código de Processo Penal, ou em Plenário.

Em segundo lugar, do despacho profligado, não pode vingar a tisna de "desidia pontual " atribuída ao advogado do paciente, quando o causídico demonstrou in opportuno tempore , isto é, quando o seu estado de saúde lhe ensejou manifestar-se nos autos, que se encontrava doente. E, quanto ao fato de estar ou não o advogado adoentado, devia o Magistrado evitar adentrar na prolação de um juízo de valor sobre o conteúdo técnico de um atestado firmado por um facultativo.

De outra parte, embora o advogado, aliás com muita sinceridade, tenha afirmado haver sido intimado por carta, com aviso de recebimento, não o foi legalmente, e isto porque do preceito ínsito no § 4º, do artigo 370, do Código de Processo Penal, colhe-se a interpretação de que a intimação, por carta, quando tratar de advogado constituído, dar-se-á direta, pessoalmente, e não na pessoa de sua secretária, secretário, ajudante, ou qualquer outro empregado do escritório, salvo se ele indicar qualquer dessas pessoas ao Juízo, para tal desiderato, imprescindível a devida qualificação (nome, estado civil, profissão, etc...). Além disso, faz mister enfatizar que o artigo 421, do Código de Processo Penal, reporta-se à "notificação do defensor" e não "intimação", circunstância não impediente de que a notificação do advogado constituído realize-se de conformidade com o preceito acima referido.

A mais, com a intenção de realizar justiça rápida, nota-se da parte de alguns operadores do direito certo desatendimento ao princípio do direito de igualdade entre as partes, desatendimento este decorrente de perfunctória interpretação das normas legais. Na verdade, quando a sociedade humana se globaliza, e tanto se fala em democracia, regime no qual todos são iguais perante a lei, inadmissível reconhecer que alguns possam ser mais iguais do que os outros.

Neste passo, e no caso sub judice , é bem de ver, por exemplo, que o artigo 419 do Código de Processo Penal autoriza a entrega do libelo pelo Promotor de Justiça fora do prazo, desde que haja justa causa (doença: estado gripal intenso, labirintite aguda, etc..., ou qualquer outro motivo).

Ora, como as normas dos artigos 416 a 423 do Código de Processo Penal se harmonizam, interpenetram e se integram, devendo, obviamente, serem interpretadas sistemicamente, nada mais justo do que, após declarado por uma das partes, v.g., o defensor do paciente, que não lhe foi possível, por doença, comprovada por atestado médico, entregar o contra-libelo no prazo legal, ensejar-lhe o Magistrado, em atenção ao antefalado princípio da igualdade entre as partes, a oportunidade de fazê-lo. Afinal de contas, tudo se resume a uma questão de justiça e de bom senso, evitando-se, destarte, com o cerceio de defesa verificado, a busca da verdade real, fundamento de um julgamento justo e democrático, objetivo de todos quantos lidam com o Direito.

Por esses motivos, a Câmara, à unanimidade, concede a ordem, a fim de que o advogado constituído do paciente seja notificado para os fins previstos no artigo 421 e respectivo parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Jorge Mussi, e lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Dr. Valdir Vieira.

Florianópolis, 10 de dezembro de 1996.

José Roberge

PRESIDENTE COM VOTO

Alberto Costa

RELATOR


HC n. 96.010905-6



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