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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 109056 SC 1996.010905-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 109056 SC 1996.010905-6
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Dr Nelson Natal Bellei, Paciente: Lenoir Domingos Pegoraro, Réus: João Soares Leal e outros
Publicação
Habeas corpus n. 96.010905-6, de São Carlos.
Julgamento
10 de Dezembro de 1996
Relator
Alberto Costa
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Ementa

HABEAS CORPUS.

Júri. Contrariedade ao libelo. Falta de apresentação tempestiva pelo advogado do paciente em virtude de doença daquele comprovada por atestado médico. Provimento judicial inacolhendo a justificação do causídico. Justa causa reconhecida. Intimação por via postal do defensor constituído feita irregularmente. Imprestabilidade. Ordem concedida, a fim de que se notifique a defesa para os efeitos do disposto no artigo 421, e respectivo parágrafo único, do Código de Processo Penal.
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