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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca: MS 66594 SC 1996.006659-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 66594 SC 1996.006659-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Partes
Impetrantes: Normelio Krug e outros, Impetrado: Presidente da Camara Municipal de Joacaba
Publicação
Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 96.006659-4, de Joaçaba.
Julgamento
7 de Novembro de 1996
Relator
Pedro Manoel Abreu
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Ementa

Câmara Municipal de Vereadores. Vacância do cargo de Presidente da Mesa Diretora, por ter assumido a chefia do Executivo. Renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito. Norma regimental que obriga a realização de eleição para substituição do Presidente da Mesa. Interino, no exercício do cargo, que se omite em realizar o pleito especialmente convocado. Ilegalidade flagrante. Segurança concedida. Remessa desprovida. As decisões do Plenário ou da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores são atacáveis por mandado de segurança quando ofensivas a direito individual ou coletivo dos membros da corporação, das Comissões ou da própria Mesa, no uso de suas atribuições constitucionais e prerrogativas institucionais. O vereador, quanto à atividade da Câmara, não tem apenas o direito de participar dela, na forma regimental, mas tem qualidade para impedir, até pela via judicial, qualquer desrespeito ao regimento, que é a lei da Casa. Os atos praticados ao arrepio das normas regimentais são nulos, e essa nulidade pode ser reconhecida e declarada judicialmente, por provocação de qualquer vereador em exercício (Cf. Hely L. Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 6ª ed., Malheiros, p. 448).
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