jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0128338-27.2015.8.24.0000 Joinville 0128338-27.2015.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Agosto de 2017
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01283382720158240000_dbb01.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01283382720158240000_6e556.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 0128338-27.2015.8.24.0000, de Joinville

Relator: Desa. Vera Copetti

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO DO AGRAVANTE ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso" (AgRg no REsp 1316051/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0128338-27.2015.8.24.0000, da comarca de Joinville 3ª Vara da Fazenda Pública em que é/são Agravante (s) Município de Joinville e Agravado (s) Laboratório Médico Dona Francisca Ltda.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso e, por consequência, revogar a decisão que concedeu efeito ativo. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Sônia Maria Schmitz (sem voto) e dele participou a Desa. Vera Copetti, o Des. Hélio do Valle Pereira e o Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

Florianópolis, 10 de agosto de 2017.

Desa. Vera Copetti

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Joinville contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza Denise Nadir Enke nos autos da execução fiscal n. 0040805-91.2007.8.24.0038 (038.07.040805-7) ajuizada contra Laboratório Médico Dona Francisca Ltda., que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da executada.

Afirma que a nomeação de bens à penhora foi considerada ineficaz pelo juízo da execução, ante a recusa do credor e a inobservância da ordem legal. Aduz que não obteve êxito nas tentativas de penhora via BacenJud e Renajud, nem encontrou outros bens penhoráveis de titularidade da executada, razão pela qual entende cabível a constrição sobre o faturamento da devedora, no percentual de 15%. Juntou documentos (fls. 14-108).

O efeito suspensivo ativo foi concedido, determinando-se a penhora de 10% sobre o faturamento mensal da agravada, até a quitação do débito (fls. 112-114).

Irresignado, o Laboratório Médico Dona Francisca Ltda. Interpôs agravo regimental (fls. 154-159).

A agravada apresentou contrarrazões, alegando, em preliminar, a intempestividade do recurso. No mérito, alega que a penhora sobre o faturamento viola o art. 620 do CPC/73, pois ofertou bens livres e suficientes para garantir a execução. Pleiteou, ao final, o não conhecimento do recurso ou o seu desprovimento, mantendo-se a decisão recorrida.

A Câmara Civil Especial, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental (fls. 226-230).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Mário Luiz de Melo, manifestando-se pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito.

Este é o relatório.

VOTO

No que concerne ao direito intertemporal, considerando que a decisão impugnada foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e interposto o recurso em 15-04-2015, os requisitos de admissibilidade daquele códex devem ser observados.

Esta, ademais, é a orientação dada pelo Enunciado nº 2 do Superior Tribunal de Justiça e que tem sido adotada por esta Corte:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A preliminar de intempestividade suscitada pela agravada deve ser acolhida. Isso porque, da consulta processual aos autos da execução fiscal 0040805-91.2007.8.24.0038 no SAJ/PG5 - Sistema de Automação do Judiciário no Primeiro Grau, infere-se que a decisão interlocutória ora impugnada foi proferida em 29-07-2013, sendo registrada carga dos autos à Procuradora do Município, Dra. Francieli Cristini Schultz, no dia 11-09-2013, oportunidade em que agravante teve plena ciência dos atos processuais até então praticados.

Consta, ainda, que os autos foram devolvidos ao Cartório da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville somente em 27-03-2014 e a publicação da decisão ocorreu no Diário de Justiça n. 2080, de 30-03-2015. Considerando que o presente agravo foi interposto somente em 15-04-2015, tem-se por evidente a intempestividade.

Tais ilações são também corroboradas pela manifestação judicial da MM. Juíza Denise Nadir Enke que, em decisao de 12-05-2015, anexada pela agravada à fl. 220, instada a exercer o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 523 do CPC/73, assim afirmou:

1. O Exequente noticiou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida à fls. 85.

Emerge dos autos qu a decisão agravada foi proferida em 29.07.13 (fls. 85), tendo o Exequente retirado os autos em carga em 11.09.13 (fls. 85 e verso), restando, pois, intimado de todos os atos do processo.

Em 19.03.14 formulou pedido de suspensão da execucional por 180 (cento e oitenta) dias (fls. 86) e em 31.03.15 houve retirada em carga pelo exequente (fls. 89).

Interposto o agravo de instrumento somente em 15.04.15 (fls. 95) é manifestamente intempestivo, o que inviabiliza o Juízo de retratação, eis que operada a preclusão.

2. Já decorrido o prazo de suspensão postulado à fls. 86, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito.

Do instrumento formado pelo agravante na interposição do recurso, não consta o teor do verso da fl. 85 mencionado pela magistrada singular. Contudo, a movimentação processual lançada no sistema informatizado confirma a assertiva.

Logo, tendo em conta que o prazo de 10 dias para a interposição do recurso (art. 522, CPC/73) teve início em 11-09-2013, ainda que computada a contagem em dobro prevista no art. 188 do CPC/73, não há como afastar a intempestividade do agravo protocolado apenas em 15-04-2015, sendo que o termo final do prazo seria o dia 01-10-2013.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM, PORQUANTO INTEMPESTIVO. DIES A QUO DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO TEOR DA SENTENÇA, ISTO É, QUANDO DA RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO ADVOGADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que, para fins de intimação, o início do prazo para se recorrer dá-se a partir da data da publicação da decisão proferida ou, no caso, em que o advogado teve carga dos autos, com ciência inequívoca da decisão a ser recorrida. 'Não se está aqui desprezando a legislação processual, ao contrário, prestigia-se-lhe. Da mesma forma que a intimação far-se-á pela publicação no Diário da Justiça, é também válida, nos termos da legislação vigorante, a intimação em cartório, com a retirada dos autos e o conhecimento da decisão a ser recorrida' (AgRg nos Edcl no REsp n. 937535/RS, rel. Min. José Delgado). Nesse passo, sendo inequívoco que o procurador da parte retirou os autos em carga e que a partir de então é que começou a fluir o prazo recursal, correta é a decisão que não recebe a irresignação, porque serôdia" (Agravo de Instrumento n. 2009.059837-5, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 16/11/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006280-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15-09-2015).

No mesmo norte, o Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CONDENATÓRIA (indenização por danos morais) - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO, A FIM DE RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MANEJADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso.

2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1316051/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A contagem do prazo recursal dá-se a partir da ciência inequívoca por meio de carga nos autos apenas quando esta for anterior à intimação por publicação oficial.

2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que não se passará à análise do recurso especial, quando o acórdão do tribunal estadual encontrar-se em conformidade à jurisprudência desta corte.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 350.824/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 23/02/2015).

Por tais razões, porque reconhecida a intempestividade, não conheço do recurso e, em consequência, revogo a decisão que lhe atribuiu efeito ativo (fls. 112-114).

Este é o voto.


Gabinete Desa. Vera Copetti


Gabinete Desa. Vera Copetti


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489943788/agravo-de-instrumento-ai-1283382720158240000-joinville-0128338-2720158240000/inteiro-teor-489943855

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0033118-21.2010.8.26.0000 SP 2012/0060358-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 937535 RS 2007/0068078-5

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20090598375 Capital 2009.059837-5