Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0128338-27.2015.8.24.0000 Joinville 0128338-27.2015.8.24.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0128338-27.2015.8.24.0000 Joinville 0128338-27.2015.8.24.0000

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Agosto de 2017

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_01283382720158240000_dbb01.pdf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO DO AGRAVANTE ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso" (AgRg no REsp 1316051/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016).

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