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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
10 de Agosto de 2017
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00001049820148240020_709f4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00001049820148240020_92104.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Em Sentido Estrito n. 0000104-98.2014.8.24.0020, de Criciúma

Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. CRIME CONEXO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. PRONÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS E DE PEDIDOS DO RECLAMO MINISTERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A MATÉRIA ARGUIDA. ADMISSIBILIDADE APENAS DE RECURSO SUPLETIVO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O assistente de acusação somente tem legitimidade para recorrer em caráter supletivo, quando o titular da ação penal (Ministério Público) não o fizer ou ainda quando atacar ponto não impugnado no recurso. Limitando-se a reproduzir os fundamentos e pedidos do órgão ministerial, não cabe conhecer do recurso interposto pelo assistente de acusação.

DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ANÁLISE DOS FATOS QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. ADMISSÃO.

Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Quando houver dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la.

Estando devidamente descrito na denúncia o motivo considerado fútil - morte desproporcional da vítima por estar o réu incomodado com o volume do som produzido durante os eventos realizados no sítio dela - e existindo respaldo em algum elemento de prova, inviável a sua exclusão, cabendo ao Tribunal do Júri decidir se ficou configurada ou não a futilidade.

Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima possa ter sido atingida de surpresa por diversos disparos de arma de fogo, sem que pudesse ter qualquer meio de defesa.

DELITO CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA A SUA ADMISSÃO PARA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SUSTENTADA A AUTONOMIA DAS CONDUTAS. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE DESCREVE A AÇÃO DE "ADQUIRIR" EM MOMENTO ANTERIOR AO CRIME DE HOMICÍDIO. ABSORÇÃO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR TER O RÉU ADQUIRIDO A ARMA DE FOGO EM SITUAÇÃO ANTERIOR. IMPRONÚNCIA.

Descrevendo a denúncia a suposta prática da conduta do acusado de adquirir arma de fogo em momento anterior ao delito de homicídio, com dolo diverso, é incabível a aplicação do princípio da consunção na decisão de pronúncia. No entanto, inexistindo qualquer indício acerca dessa conduta, deve-se impronunciar o réu pelo delito conexo.

CRIME CONEXO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRONÚNCIA MANTIDA.

O delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 é classificado como de perigo abstrato, não necessitando para a sua caracterização a ocorrência de resultado lesivo. Logo, a apreensão de munições desacompanhada de arma de fogo não afasta a possibilidade de configuração do crime.

RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA NÃO PROVIDA E MINISTERIAL PROVIDA EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0000104-98.2014.8.24.0020, da comarca de Criciúma (1ª Vara Criminal), em que são Recte/Recdo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Assistente de Acusação e Silvino Berti.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, a) não conhecer do recurso interposto pela assistente de acusação; b) negar provimento ao reclamo interposto pelo réu; e c) dar parcial provimento à insurgência ministerial, a fim de admitir as qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima para serem apreciadas pelo Tribunal do Júri. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. José Everaldo Silva e Júlio César M. Ferreira de Melo. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Genivaldo da Silva.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Florianópolis, 10 de agosto de 2017.

[assinado digitalmente]

Desembargador Roberto Lucas Pacheco

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Criciúma, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Silvino Berti, imputando-lhe a prática das condutas descritas no art. 121, § 2.º, II e IV, do Código Penal, e nos arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/03, pelos fatos assim narrados na peça acusatória (págs. II e III - ipsis litteris):

No dia 18 de outubro de 2013, por volta das 22h30min, no Sítio Alameda das Tuias, localizado na Rodovia Jorge Lacerda, km 13, Bairro Verdinho, em Criciúma/SC, o denunciado Silvino Berti, agindo com manifesto animus necandi, por motivo fútil e usando recurso que dificultou a defesa da vítima, matou Vilson Pavei.

Na ocasião, após invadir o aludido imóvel - que fica situado ao lado de sua residência -, o denunciado sacou um revólver calibre .38, oportunidade em que efetuou quatro disparos contra a vítima, atingindo-a no peito e no braço direito.

Ato contínuo, após Vilson cair inconsciente no chão, o denunciado, não satisfeito, e para garantir o êxito da empreitada criminosa, efetuou ainda quatro disparos em direção à cabeça daquele, causando-lhe as lesões descritas no exame cadavérico de fls. 81-85, que foram causa eficiente de sua morte.

Denota-se que o crime supracitado foi cometido por motivo fútil (qualificadora subjetiva), uma vez evidenciado que ocorreu porque Silvino se sentia incomodado com o volume do som produzido durante os eventos realizados no sítio da vítima, mesmo possuindo alvará de funcionamento e autorização ambiental para tanto.

Além disso, a forma como ocorreu o ataque homicida, durante a noite, e mediante diversos disparos à curta distância, evidencia que o denunciado dificultou a defesa da vítima (qualificadora objetiva), a qual não conseguiu esboçar nenhuma reação, porquanto não esperava o ataque sorrateiro, muito menos sua execução naquelas circunstâncias.

É de se mencionar ainda que Silvino Berti praticou o crime utilizando um revólver, marca Rossi, calibre nominal .38 Special, com numeração de série n. 194240, a qual portava no dia fatídico sem registro e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dita arma de fogo fora adquirida pelo denunciado tempos antes do crime aqui narrado, deixando-se claro que sua compra não se destinou à prática do homicídio.

Por fim, registra-se que, na madrugada em que ocorreu o crime ocorreu, foi apreendido na residência de Silvino Berti, situada na Rodovia Governador Jorge Lacerda, Bairro Verdinho, Criciúma/SC, cinco munições de arma de fogo calibre .22, marca CBC, as quais ele possuía sem autorização e em desacordo com as determinações legais ou regulamentares.

Habilitou-se, nos autos, como assistente de acusação a viúva da vítima (págs. 18, 19, 150 e 151).

Concluída a instrução, a juíza a quo pronunciou o acusado pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 121, caput, do Código Penal e no art. 12 da Lei n. 10.826/03, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (págs. 378 a 392).

Não resignados, o órgão ministerial, a assistente de acusação e o denunciado interpuseram recurso em sentido estrito.

O Ministério Público, em suas razões, requereu a admissão das qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, por haver elementos de sua ocorrência e por ter a magistrada valorado provas ao afastá-las na decisão de pronúncia, incumbência que cabe somente aos jurados. Quanto ao crime conexo, de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - que fora considerado absorvido pelo delito doloso contra a vida -, ressaltou que foi narrado que a conduta é autônoma do homicídio, impossibilitando a aplicação do princípio da consunção (págs. 406 a 410).

O réu, por sua vez, requereu a absolvição sumária quanto ao delito de posse irregular de munições de uso permitido, sob o argumento que a conduta é atípica, por não haver risco ao bem protegido, porquanto desacompanhadas de instrumento apto a utilizá-las (págs. 417 a 422).

A assistente de acusação reprisou os argumentos apresentados pelo órgão acusatório, pleiteando a admissão das qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, assim como a pronúncia pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (págs. 444 a 450).

Nas suas contrarrazões, os recorridos pugnaram pelo não provimento da parte adversa (págs. 451 a 454, 458 a 462 e 490 a 493).

Em juízo de retratação, o decisum foi mantido pelos seus próprios fundamentos (pág. 457).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho, que opinou pelo não conhecimento do recurso interposto pela assistente de acusação, pelo não provimento do recurso defensivo e pelo parcial provimento da insurgência ministerial, a fim de admitir as qualificadoras descritas na denúncia (págs. 469 a 477).

É o relatório.


VOTO

Inicialmente, ainda que haja discussão acerca da legitimidade do assistente de acusação para manejar recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia (STF, Habeas Corpus n. 84.022/CE, rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, j. em 14.9.2004, e TJSC, Recurso Criminal n. 2011.082039-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. em 6.12.2012), sabe-se que a sua atuação recursal somente se dá em caráter supletivo.

Discorrendo acerca do conteúdo do art. 598, caput, do Código de Processo Penal, Guilherme de Souza Nucci expõe:

Nos crimes de ação pública, a parte principal é o Ministério Público, razão pela qual tem ele a preferência para apresentar apelação, denominada principal, em caso de sucumbência nos processos do juiz singular ou do júri. A lei confere, no entanto, ao ofendido ou seus sucessores, habilitados ou não como assistentes de acusação, a interposição de apelação, denominada secundária ou supletiva, quando o órgão acusatório do Estado não o faz (Código de processo penal comentado. 13. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 1.144).

No caso em tela, verifica-se que a assistente de acusação apresentou as mesmas teses recursais e o mesmo pedido do órgão ministerial, de admissão das qualificadoras do delito de homicídio e de pronúncia pelo crime conexo de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Assim, apenas o recurso interposto pelo órgão ministerial merece ser analisado por este tribunal ad quem.

Nesse sentido, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

O assistente de acusação tem legitimidade para interpor, em caráter supletivo ao Ministério Público, recurso em sentido estrito da decisão de impronúncia (Precedentes) (Habeas Corpus n. 56.722/SP, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 24.10.2006).

Assim como desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309)- SENTENÇA DE PRONÚNCIA SOMENTE QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENDIDA A EXTENSÃO DA PRONÚNCIA QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS E DE PEDIDO - CARÁTER SUPLETIVO DO APELO ASSISTENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 598 DO CPP - NÃO CONHECIMENTO (Apelação Criminal n. 2014.073129-4, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. em 24.2.2015).

Dessa forma, não se pode conhecer do recurso de apelação interposto pela assistente de acusação, por ausência de interesse recursal.

O Ministério Público, em seu reclamo, busca a admissão das qualificadoras descritas na denúncia, argumentando ser inviável na fase da pronúncia a valoração de provas, tal como realizada pela magistrada a quo ao afastá-las.

A exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia só é possível em situações excepcionais, quando ficar comprovado serem elas manifestamente improcedentes.

Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci comenta:

Tratando-se de componente do tipo penal incriminador de delito doloso contra a vida, tem o juiz a possibilidade de analisar a sua existência ou inexistência, ainda que deva fazê-lo com especial cuidado, para não se substituir aos jurados, juízes naturais da causa. Uma qualificadora absurda, não encontrando mínimo respaldo na prova dos autos, merece ser afastada. Entretanto, quando a avaliação da qualificadora for nitidamente controversa, como, por exemplo, o caso do ciúme ser ou não motivo fútil, segundo nos parece, deve o juiz remeter o caso à apreciação do Congresso de Sentença, sendo-lhe defeso invadir seara que não lhe pertence (Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 709).

Perfilhando esse posicionamento, esta Corte de Justiça assentou:

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA [ART. 121, § 2º I, DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA [...] PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE. DELITO QUE TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE DÍVIDA DA VÍTIMA PARA COM O RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Criminal n. 2013.016137-7, de Capinzal, rela. Desa. Subst. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 28.5.2013).

Assim é que, havendo o mínimo suporte no conjunto probatório, capaz de gerar dúvida quanto a sua configuração, deve a qualificadora ser incluída na pronúncia do acusado, possibilitando que o juiz natural da causa, isto é, o Tribunal de Júri, sobre ela se pronuncie.

E outra não é a situação encontrada no caso em comento, pois os elementos probatórios até aqui recolhidos - consubstanciados na prova oral, em especialmente pelos depoimentos de Maristela Vitoretti Pavei (CD de pág. 323) e pelo interrogatório do próprio acusado (CD de pág. 352), consoante resumo fiel às declarações feita pela magistrada a quo (págs. 381 a 387 - demonstram ser plausível a versão de que o crime possa ter sido praticado por motivo fútil, porque, segundo imputado na denúncia, há indícios de que o delito possa ter sido cometido em decorrência de o réu se sentir incomodado com o volume do som produzido durante eventos realizados no sítio da vítima, o qual possuía, a princípio, alvará de funcionamento e autorização ambiental para tanto.

Outrossim, há indícios nos autos de que anteriores reclamações por parte do acusado eram atendidas pela vítima, que realizou modificações com o objetivo de tentar minimizar o incômodo relatado, assim como que no dia dos fatos não havia barulho apto a gerar o mal-estar entre os vizinhos, a supostamente justificar a ação do acusado.

Assim, no caso sub judice, ante a existência de elementos de convicção tendentes a amparar a versão da acusação, não há como afastar, de plano, referida qualificadora, devendo sua apreciação ser encaminhada ao Conselho de Sentença, que decidirá se o motivo realmente existiu e se ele pode ser considerado fútil.

De igual modo, a qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima deve ser admitida. Conforme se apurou nos autos, existem indícios de que a vítima foi surpreendida com os disparos de arma de fogo, sendo atacada de surpresa, sem que tivesse qualquer possibilidade de defesa. Ainda que a haja eventual desentendimento entre acusado e vítima, tal fato, por si só, não afasta a possibilidade de reconhecimento da qualificadora.

Segundo os elementos destacados acima, por mais que houvessem reclamações por conta do barulho provocado pelos eventos festivos no local, há indícios de que elas eram resolvidas pacificamente, a indicar que os desentendimentos anteriores não são aptos, em tese, a evidenciar que a vítima era ameaçada de morte ou que devesse esperar conduta homicida por parte do denunciado.

Os laudos periciais de Exame Cadavérico (págs. 82 a 85) e de Exame no Local de Morte Violenta (págs. 116 a 133) possibilitam evidenciar a existência de possibilidade de o ofendido ter sido alvejado por diversos tiros na porta da residência, contígua ao pavilhão onde os eventos eram realizados e onde se encontravam pessoas preparando o local para casamento a se realizar no dia seguinte ao fato.

Como dito, cabe aos jurados decidirem sobre a configuração ou não da referida qualificadora, de modo que existindo nos autos elementos tendentes a amparar a versão acusatória, deve ela ser admitida.

A respeito do delito de porte de arma de fogo de uso permitido, narrou-se na denúncia (pág. III - ipsis litteris):

É de se mencionar ainda que Silvino Berti praticou o crime utilizando um revólver, marca Rossi, calibre nominal .38 Special, com numeração de série n. 194240, a qual portava no dia fatídico sem registro e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dita arma de fogo fora adquirida pelo denunciado tempos antes do crime aqui narrado, deixando-se claro que sua compra não se destinou à prática do homicídio.

A togada de origem considerou que a mencionada conduta estaria absorvida pelo delito de homicídio, por ser meio executório a ele.

De fato, o porte da arma de fogo, na modalidade "portar", somente está descrito no contexto do crime doloso contra a vida, sendo cabível a aplicação do princípio da consunção.

Entretanto, a narrativa do crime a respeito de ter o réu adquirido o armamento em momento anterior, com propósito diverso do fim utilizado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conquanto possa caracterizar delito autônomo, no caso dos autos, não é admissível na pronúncia, por ausência de elementos mínimos a dar suporte à acusação.

Em que pese a narrativa não ser suficiente a permitir o pleno exercício do contraditório e, por conseguinte, da ampla defesa, não se denota dos elementos colhidos até o presente momento indícios acerca de tal conduta.

O réu admitiu ter o revólver há muito tempo e que o mantinha guardado em seu paiol (situação que poderia configurar o delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, o qual não está descrito, em relação à arma de fogo, na denúncia), não relatando nada acerca de sua aquisição.

As demais pessoas ouvidas durante a instrução, nada esclareceram sobre esse fato.

Assim, por ausência de elementos mínimos, deve-se impronunciar (CPP, art. 414) o réu quanto ao delito de porte de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, no tocante à conduta de "adquirir".

Por sua vez, o réu requereu, com base no art. 415, III, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária no tocante ao crime conexo de posse irregular de munições de uso permitido, ao sustentar que não possuía arma de fogo, aptas a utilização das munições, ao seu alcance, de forma que não houve risco ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública.

O pleito, no entanto, por ora, não merece acolhimento.

Isso porque, em tese, o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 ultrapassa a proteção individual para abarcar toda a sociedade. Tem por objetos jurídicos a segurança e a paz públicas. Coíbe preventivamente e, portanto, de modo mais eficiente, a ocorrência de lesão a outros objetos jurídicos, como a vida e o patrimônio, por exemplo.

Nesse diapasão, o fato de a conduta do denunciado não ter ocasionado uma lesão concreta, ao que tudo indica, se mostra irrelevante para a consumação da infração penal, já que os crimes de perigo abstrato se consumam com a simples possibilidade do perigo, o que é presumido juris et de jure.

Assim, o fato de as munições não estarem acompanhadas de arma de fogo, em princípio, não interfere na caracterização do delito, pois poderá haver a consumação do tipo incriminador em razão da conduta de "possuir" arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Note-se que na infração penal ora analisada consta a conjunção alternativa "ou" e não a aditiva e, razão pela qual, teoricamente, é desnecessário que a munição esteja acoplada à arma de fogo ou próximo a ela.

Portanto, o contexto probatório indica a possibilidade de caracterização do referido crime pelo o réu, pois há elementos a corroborar a narrativa da denúncia de que o réu mantinha sob sua guarda munições de uso permitido, motivo pelo qual se deve manter a decisão de pronúncia do crime conexo, a fim de que o Tribunal do Júri analise referida conduta.

À vista do exposto, deve-se: a) não conhecer do recurso interposto pela assistente de acusação; b) negar provimento ao reclamo interposto pelo réu; e c) dar parcial provimento à insurgência ministerial, a fim de admitir as qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima para serem apreciadas pelo Tribunal do Júri.

É como voto.


Gabinete Desembargador Roberto Lucas Pacheco


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489943316/recurso-em-sentido-estrito-rse-1049820148240020-criciuma-0000104-9820148240020/inteiro-teor-489943361

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