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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000104-98.2014.8.24.0020 Criciúma 0000104-98.2014.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
10 de Agosto de 2017
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00001049820148240020_709f4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00001049820148240020_92104.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. CRIME CONEXO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. PRONÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS E DE PEDIDOS DO RECLAMO MINISTERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A MATÉRIA ARGUIDA. ADMISSIBILIDADE APENAS DE RECURSO SUPLETIVO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O assistente de acusação somente tem legitimidade para recorrer em caráter supletivo, quando o titular da ação penal (Ministério Público) não o fizer ou ainda quando atacar ponto não impugnado no recurso. Limitando-se a reproduzir os fundamentos e pedidos do órgão ministerial, não cabe conhecer do recurso interposto pelo assistente de acusação. DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ANÁLISE DOS FATOS QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. ADMISSÃO. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Quando houver dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la. Estando devidamente descrito na denúncia o motivo considerado fútil - morte desproporcional da vítima por estar o réu incomodado com o volume do som produzido durante os eventos realizados no sítio dela - e existindo respaldo em algum elemento de prova, inviável a sua exclusão, cabendo ao Tribunal do Júri decidir se ficou configurada ou não a futilidade. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penalquando há indícios de que a vítima possa ter sido atingida de surpresa por diversos disparos de arma de fogo, sem que pudesse ter qualquer meio de defesa. DELITO CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA A SUA ADMISSÃO PARA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SUSTENTADA A AUTONOMIA DAS CONDUTAS. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE DESCREVE A AÇÃO DE "ADQUIRIR" EM MOMENTO ANTERIOR AO CRIME DE HOMICÍDIO. ABSORÇÃO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR TER O RÉU ADQUIRIDO A ARMA DE FOGO EM SITUAÇÃO ANTERIOR. IMPRONÚNCIA. Descrevendo a denúncia a suposta prática da conduta do acusado de adquirir arma de fogo em momento anterior ao delito de homicídio, com dolo diverso, é incabível a aplicação do princípio da consunção na decisão de pronúncia. No entanto, inexistindo qualquer indício acerca dessa conduta, deve-se impronunciar o réu pelo delito conexo. CRIME CONEXO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRONÚNCIA MANTIDA. O delito previsto no art. 12da Lei n. 10.826/03 é classificado como de perigo abstrato, não necessitando para a sua caracterização a ocorrência de resultado lesivo. Logo, a apreensão de munições desacompanhada de arma de fogo não afasta a possibilidade de configuração do crime. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA NÃO PROVIDA E MINISTERIAL PROVIDA EM PARTE.
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