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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Criminal
Julgamento
10 de Agosto de 2017
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_01401292520148240033_d862f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_01401292520148240033_e0640.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0140129-25.2014.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

RECEPTAÇÃO. POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

A apreensão de uma motoneta proveniente de roubo em poder do acusado, sem que tivesse justificativa plausível para tanto, importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), cabendo-lhe demonstrar estar exercendo licitamente a sua posse.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ADULTERAÇÃO DA PLACA COMPROVADA POR PERÍCIA. POSSE DO VEÍCULO DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Existindo nos autos provas suficientes de que o sinal identificador (placas) do veículo que estava na posse do acusado foi adulterada, impõem-se a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal.

QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, INCLUSIVE COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME ABERTO.

Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ou reincidência e sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, impõe-se a fixação do regime aberto ao condenado à pena de 4 anos de reclusão ( CP, art. 33, § 2.º, c).

RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO REALIZADA DE OFÍCIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0140129-25.2014.8.24.0033, da comarca de Itajaí (2ª Vara Criminal), em que é Apelante João Paulo da Silva Felix de Amorim e, Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, alterar o regime prisional para o aberto. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. José Everaldo Silva e Júlio César M. Ferreira de Melo. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Genivaldo da Silva.

Caberá à autoridade judiciária de primeiro grau, tão logo seja cientificada do teor do presente acórdão, adotar as providências necessárias ao cumprimento da pena, nos termos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Nos termos do § 5.º, do art. 87 do RITJSC, os dados do presente feito deverão ser incluídos no CNCIAI.

Florianópolis, 10 de agosto de 2017.

[assinado digitalmente]

Desembargador Roberto Lucas Pacheco

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Itajaí, o Ministério Público ofereceu denúncia contra João Paulo da Silva Félix de Amorim, imputando-lhe a prática das condutas descritas no art. 180, caput, e no art. 311, caput, ambos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça acusatória (págs. 1 e 2 - ipsis litteris):

Do roubo com autoria incerta

No dia 24 de abril de 2014, por volta das 21h20min, na Rua José Lopes, Bairro Cordeiros, nesta cidade, a vítima Adrina de Andrade Elias estava em frente à residência de n. 1104, momento em que dois homens a abordaram e, valendo-se de grave ameaça exercida com uma arma de fogo, subtraíram sua motoneta Honda Biz, placa MIP 6138.

Ato contínuo, ambos evadiram-se do local de posse da res furtiva.

Da receptação e da adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Em data incerta, porém entre o dia do roubo e da prisão em flagrante do denunciado, mesmo tendo conhecimento que se tratava de produto de crime, João Paulo da Silva Felix de Amorim recebeu em proveito próprio a motoneta Honda Biz, placa MIP 6138, e adulterou sinal identificador do referido veículo, nele inserindo a placa MGF 0212.

No dia 8 de julho de 2014, por volta das 10h40min, policiais militares que estavam fazendo rondas na Rua Luiz Lopes Gonzaga, Bairro São Vicente, nesta cidade, presenciaram o momento em que o denunciado colidiu a motoneta que conduzia contra outra.

Ao atenderem a ocorrência e consultarem a placa da motoneta do denunciado, qual seja MGF 0212, os militares constataram que ela não pertencia àquele veículo, sendo que a placa que deveria constar era MIP 6138, tratando-se, portanto, da motoneta que havia sido roubada conforme anteriormente narrado.

Em virtude desses fatos, o denunciado foi preso em flagrante e encaminhado à Central de Plantão Policial desta cidade.

Concluída a instrução, o juiz a quo julgou procedentes os pedidos contidos na denúncia para condenar o acusado às penas de: a) 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal; e b) 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime descrito no art. 311, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade (págs. 111 e 112).

Não resignado, o apenado interpôs apelação. Nas suas razões recursais, pediu a absolvição dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, aduzindo, em suma, não haver provas suficientes para a condenação (págs. 135 a 144).

Nas suas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção do decisum (págs. 147 a 153).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho, que opinou pelo não provimento do recurso (págs. 160 a 164).

É o relatório.


VOTO

1 O recurso não deve ser provido, como bem fundamentou o ilustre Procurador de Justiça Raul Schaefer Filho, cujo parecer, inserto às págs. 161 a 164, adoto como razão de decidir (RITJSC, art. 150) e, bem por isso, pedindo venia a Sua Excelência, transcrevo-o in verbis:

A materialidade e autoria delitivas encontram-se positivadas através do auto de prisão em flagrante (fl. 04), boletim de ocorrência incluso (fls. 8/9), boletim de recuperação de veículo roubado (fls. 11/12), laudo pericial (fls. 43/46) e por toda prova oral coligida.

Com efeito, a vítima Adrina de Andrade Elias, declarou, em juízo, que estava voltando da faculdade e, quando parou a moto para abrir o portão, foi abordada por dois indivíduos que disseram: "perdeu". A declarante, por seu turno, respondeu a eles que não entregaria a chave de sua moto, razão pela qual, um dos agentes apontou uma arma na sua cabeça. Após a grave ameaça exercida contra a vítima, os homens obtiveram êxito em subtrair a motocicleta com a respectiva chave na ignição.

O policial militar Diego Felipe Ramos, quando ouvido em juízo, asseverou que foi abordar o insurgente empós este colidir com outra moto. Ao consultar a placa e o chassi da motocicleta conduzida pelo réu, o testemunhante verificou que se tratava de um veículo com registro de furto e com a identificação (placa) adulterada.

Em auxílio a tal versão, o miliciano Júlio Amandio Gomes Filho, relatou, perante a autoridade judicial, que não se recorda como tomou ciência do acidente, mas ao efetuarem a abordagem do insurgente, constataram que a placa não coincidia com a motocicleta por ele conduzida.

O insurgente, por sua vez, narrou que comprou por R$ 600,00 a motocicleta do seu amigo João Gordo, sendo que este a teria adquirido em um leilão. Alegou também, que detinha um papelzinho, que não foi entregue ao juízo por orientação de sua defensora, comprovando tal compra, porém nenhum documento do veículo.

Corroborando com a tese acusatória, o Laudo Pericial de fls. 43 usque 46 concluiu: "Assim, ante o analisado e exposto, todos os itens examinados indicam que a placa MGF-0212 não pertencia ao veículo em questão. Conforme dados da BIN, este estaria vinculado à placa MIP-6138".

Importante ressaltar, que uma vez encontrado na posse do veículo objeto de roubo, com identificação adulterada, há a inversão do ônus da prova - nos termos do art. 156, caput, primeira parte, do Código de Processo Penal -, cabendo ao possuidor justificação plausível sobre a origem lícita do veículo, e se já o adquiriu com a placa adulterada.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO APREENDIDO. DOLO EVIDENCIADO [...]". (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044393-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 06-10-2015).

Como também:

"[...] A inversão do ônus da prova, conferida àquele que detenha o produto de crime contra o patrimônio, não deve ser entendida como circunstância que atribua ao réu a responsabilização objetiva pela prática do delito. Caso seja encontrado na posse da res furtiva, fato que efetivamente constitui prova forte, incumbelhe a apresentação de justificativa plausível, que afaste a autoria do crime contra o patrimônio e demonstre que a sua aquisição se deu de forma lícita, o que não ocorreu [...]".(TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069381-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 10-11-2015).

E ainda:

"APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVAS DE QUE FOI O AUTOR DA ADULTERAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO, CONSISTENTE NA TROCA DA PLACA ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO NÃO PLAUSÍVEL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA [...]". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065770-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 11-08-2015 - grifo nosso).

Dessa forma, observa-se que a versão prestada pelo insurgente para eximir-se da responsabilidade penal não é suficiente para comprovar tanto a origem lícita do bem, quanto ter outro agente adulterado a motocicleta. De feito, a prova colhida no feito leva para caminho diverso, que o insurgente, por saber da origem espúria do veículo, trocou a placa original, adulterando seu sinal identificador.

Até porque, um veículo com registro de roubo não seria leiloado, muito menos sem os respectivos documentos.

Em adendo, cumpre ressaltar que verificou-se que o presente fato não é um caso isolado na vida do apelante. Ao contrário, segundo documentos acostados aos autos e a própria declaração do acusado em juízo, João Paulo está envolvido em processo que apura a prática de delitos idênticos, onde foi flagrado com uma motocicleta proveniente de crime e com a placa adulterada (págs. 120 e 121).

Dessarte, ante todo o exposto, não há dúvida que o réu praticou os crimes de receptação dolosa e de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor, não se podendo falar em absolvição.

2 Por outro lado, deve ser modificado, de ofício, o regime prisional estabelecido no decisum recorrido, eis que não se justifica impor o regime semiaberto quando a pena foi fixada em 4 anos, as circunstâncias foram consideradas favoráveis ao acusado e a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos.

Diante disso, deve-se alterar o regime prisional para o aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, c, do Código Penal.

3 À vista do exposto, deve-se negar provimento ao recurso e, de ofício, alterar o regime prisional para o aberto.

É como voto.


Gabinete Desembargador Roberto Lucas Pacheco


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