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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0009992-85.2016.8.24.0064 São José 0009992-85.2016.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Criminal
Julgamento
15 de Agosto de 2017
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00099928520168240064_2aa1f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00099928520168240064_3786c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO ( CP, ART. 157, § 2º, I E II) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CP, ART. 311)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ALEGADA INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA (LEI 11.343/06, ART. 45)- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ACUSADO PORTADOR DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS APTAS A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE GENÉRICA ( CP, ART. 66)- ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NÃO DEMONSTRADA - PRETENSO DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA - INVIABILIDADE - SUBTRAÇÕES EFETIVADAS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM USO DE ARMA DE FOGO - ELEMENTAR DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO COAUTOR ( CP, ART. 30)- REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - ACUSADO REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO AO LONGO DE GRANDE PARTE DA FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSOS DESPROVIDOS.
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