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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0041471-59.2015.8.24.0023 Capital 0041471-59.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Criminal
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00414715920158240023_875dd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00414715920158240023_475ea.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRAS DE POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, somadas aos indícios da prática do narcotráfico, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando um acusado trazia a droga consigo e o outro guardava em sua residência expressiva quantidade de entorpecentes. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE PROVAS DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Se a prova colacionada aos autos não demonstra o vínculo associativo, de forma estável e permanente, entre os réus para a atividade criminosa, deve ser decretada a absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. PLEITO SUCESSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico de drogas. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA NÃO REDUZIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. A confissão do acusado, mesmo quando considerada qualificada, deve ser reconhecida na segunda etapa da dosimetria da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. Contudo, não podem circunstâncias atenuantes conduzir a pena aquém do mínimo legal, por força da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. EXACERBAÇÃO JUSTIFICADA. PENA INALTERADA. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos devem ser levadas em consideração no momento da fixação da pena basilar, motivo pelo qual, observados os critérios adotados por esta Corte de Justiça referentes à fração de aumento, justifica-se o seu estabelecimento acima do mínimo legal. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA EM RELAÇÃO AOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MINORANTE. Se ficar demonstrada a dedicação às atividades criminosas, mesmo sem exclusividade, dos réus na prática do crime de tráfico de drogas, não deve ser concedido o benefício previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO, EM FACE DO QUANTUM DE PENA APLICADA. Se a pena aplicada é superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, sendo favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, deve ser fixado o regime semiaberto para o resgate da reprimenda, de acordo com a previsão do art. 33, § 2.º, b, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena fixada é superior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA APÓS DECISÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP, permitindo o início da execução da pena quando a condenação foi submetida ao crivo do tribunal de justiça, deve ser julgado improcedente o pleito de concessão do benefício de recorrer em liberdade formulado no recurso de apelação. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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