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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-56.2013.8.24.0141 Presidente Getúlio 000XXXX-56.2013.8.24.0141

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Criminal

Julgamento

17 de Agosto de 2017

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00018055620138240141_9c314.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00018055620138240141_9e796.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUANTO A AUTORIA DO DELITO. RECONHECIMENTO DO AGENTE. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANTE O ÍNFIMO VALOR DO OBJETO DO FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INSIGNIFICANTE. VÍTIMA QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA DEMONSTRANDO QUE OS BENS TINHAM RELEVÂNCIA ECONÔMICA. ADEMAIS, CONDUTA DE SIGNIFICATIVO GRAU DE REPROVABILIDADE. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO PERMITEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. REINCIDÊNCIA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE DEMONSTRA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E , DO CPC/2015), O QUAL OCORREU NO CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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