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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 0000420-67.2012.8.24.0025 Gaspar 0000420-67.2012.8.24.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Criminal
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00004206720128240025_c8aaa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00004206720128240025_49b23.rtf
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