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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 401XXXX-18.2017.8.24.0000 Capital 401XXXX-18.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 4018338-18.2017.8.24.0000 Capital 4018338-18.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Criminal

Julgamento

18 de Agosto de 2017

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40183381820178240000_24c0d.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4018338-18.2017.8.24.0000, de Capital

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Pacientes : Wanderson de Souza Ferreira e outro
Def. Pública : Glenda Rose Gonçalves Chaves (Defensora Pública)

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em favor de Wanderson de Souza Ferreira e Sandro Irala Lopes, ambos com 21 anos de idade ao tempo dos fatos, diante da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da comarca da Capital que, nos autos da Ação Penal n.0014135-12.2017.8.24.0023, decretou a prisão preventiva dos pacientes, em razão da prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 157, caput, c/c 157, § 2.º, II, e art. 158, § 1.º, c/c art. 14, II, todos do CP e do art. 244-B da Lei n. 8.069/90 ( ECA).

Relatou a impetrante que os pacientes foram presos em flagrante no dia 04.07.2017.

Aduziu, em suma, a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da nulidade do flagrante, porquanto forjado. Relatou que a denúncia narra que a policial Danielle, se passando pela vítima, logo após o roubo, telefonou para os pacientes pedindo a restituição dos bens que foram subtraídos, negociaram o valor e marcaram o encontro para a troca, oportunidade na qual foram presos em flagrante.

Sustentou que "a agente a todo o momento estimulou, provocou e influenciou os supostos indivíduos àquela situação, pois quem afirmaria que estes, caso queiram, os Pacientes, entrariam em contato com a vítima?! Logo, o crime de extorsão imputado aos Pacientes (e supostos acusados) foi provocado e sempre influenciado por aquela. É de tal forma ilegal a prisão em flagrante que fora preparado, pois o próprio delito imputado aos Pacientes, por ser preparado/provocado, é crime Impossível" (fl. 4).

Afirmou, de outra parte, estarem ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva. Isso porque, segundo alegou, os pacientes são primários, possuem residência fixa e Wanderson possui ocupação lícita.

Aventou, ainda, a adequação e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão ao caso dos autos.

Por fim, requereu, até mesmo liminarmente, a concessão da ordem, com vistas à revogação da prisão do paciente e, subsidiariamente, à substituição por medidas cautelares diversas ( CPP, art. 319) (fls. 1-12).

É o relatório.

2. A liminar pleiteada deve ser indeferida.

De início, abre-se parênteses para destacar que a liminar em habeas corpus foi uma relevante contribuição do Superior Tribunal Militar à jurisprudência brasileira. Nas palavras de Fernando da Costa Tourinho Filho, citado por Arnoldo Wald, "umas das mais belas criações da nossa jurisprudência", "assegurando de maneira eficaz o direito de liberdade [...], cumpre registrar que tal providência - liminar em habeas corpus preventivo - foi concedida pelo Almirante José Espíndola, ilustre figura que perolou no STM (cf. RTJ 33/590)" (STM - Coletânea de Estudos Jurídicos, 2008. p. 19).

Contudo, a medida, mormente em razão da relevância do bem jurídico tutelado, é excepcional, admitida tão somente nas hipóteses de arbitrariedades ou nulidades flagrantes. Decorre, pois, da viabilidade de, a princípio, o julgador avistar ilegalidade evidente, que careça de pronta intervenção jurisdicional, antes da análise pelo Órgão Fracionário.

A propósito, leciona Renato Brasileiro de Lima:

"Há certas situações excepcionais que recomendam a imediata antecipação da restituição da liberdade de locomoção do paciente, ou na hipótese de habeas corpus preventivo, da adoção de providências urgentes para que a coação ilegal não causa prejuízos irreversíveis ao direito de ir, vir e ficar. Por esses motivos, apesar de não ter previsão legal, doutrina e jurisprudência admitem a concessão da medida liminar em habeas corpus, desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral: fumus boni iuris e periculum in mora" (Manual de processo penal. Editora Juspodivm. 3. ed. Salvador, 2015. p. 1776).

No mesmo sentido, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça:

"A liminar em habeas corpus não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração" (HC n. 333.707, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática proferida em 25.08.2015).

Na hipótese, o paciente foi preso em flagrante em 04.06.2017, tendo sua segregação convertida em preventiva.

As penas máximas abstratas cominadas aos crimes imputados a ele são superiores a 4 (quatro) anos, de modo que a prisão preventiva é admissível, nos termos do art. 313, I, do CPP.

Após exame sumário da documentação juntada à petição inicial, não se verifica, à evidência, nulidade ou constrangimento ilegal hábeis ao atendimento imediato do pleito.

Naquilo que diz com o aventado vício, a jurisprudência tem entendido que "eventual nulidade no flagrante resta superada quando da decretação da prisão preventiva (precedentes)" (STJ, HC n. 396833, Min. Felix Fischer, j. 03.08.2017).

Quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, constata-se que a decisão judicial está devidamente arrazoada, apontado prova da materialidade e indícios de autoria do delito (fumus comissi delicti), além de, ao menos formalmente, estar fundamentada quanto ao periculum libertatis. Isso porque a necessidade de manutenção da ordem pública foi justificada na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração criminosa.

Ademais, a tutela de urgência pretendida é satisfativa, equiparando-se ao mérito da impetração. Dessa forma, é consentâneo reservar o exame das matérias suscitadas pela impetrante ao colegiado.

3. À vista do exposto, indefere-se a liminar.

4. Intime-se pessoalmente a Defensora Pública.

5. Dispensadas as informações por se tratar de processo digital também na origem, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 18 de agosto de 2017.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489932009/habeas-corpus-criminal-hc-40183381820178240000-capital-4018338-1820178240000/inteiro-teor-489932098