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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 27955 SC 1996.002795-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 27955 SC 1996.002795-5

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Civil

Partes

Impetrante: Janilde Conti Cantelli, Impetrantes: Pedro Ernesto Gomes Grechi e outros, Impetrados: Secretário de Estado da Administração e outro

Publicação

Mandado de Segurança n. 96.002795-5, da Capital

Julgamento

9 de Outubro de 1996

Relator

Anselmo Cerello
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO SUPLEMENTAR DE VENCIMENTO INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 061/95, TRANSFORMADA NA LEI ESTADUAL Nº 9.847/95, ARTIGO 2º - EXTENSÃO AOS INATIVOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INSTITUTO DA AGREGAÇÃO OU ESTABILIDADE FINANCEIRA - CONSTITUCIONALIDADE - VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS AFASTADA - ORDEM CONCEDIDA. O funcionário público estadual, inativo ou não, que tiver apostilado a diferença entre o cargo efetivo e em comissão que tiver exercido, pelo lapso legal previsto, níveis DASU e DASI, faz jus, na conformidade com o art. 2º da Medida Provisória nº 061/95 transformada na Lei Estadual nº 9.847/95, § 2º, combinado com o art. 40, § 4º, da CF e art. 30, § 3º da CE, à gratificação de 90%, calculada sobre os valores consignados nos anexos da lei, reajustados nos termos de seu art. 1º, uma vez que as disposições constitucionais supra-referidas são auto-aplicáveis (AGREG 141.189/9, Relator Ministro Março Aurélio, MS 21.521/6 e MI 211, Relator Ministro Carlos Veloso; AF 1537 de 24.3.94, Relator Ministro Paulo Brossard). O instituto da agregação ou estabilidade financeira que garante ao funcionário destituído de cargo ou função de comissão a continuar percebendo os valores destes cargos ou funções depois de um determinado tempo, incorporando-se a remuneração, teve a sua constitucionalidade reconhecida, através de iterativa jurisprudência do STF e deste Tribunal (RESC 164.432 DJU de 3.9.94; 164.572/5 DJU 13.9.94; 162.331/4 DJU 4.11.94; 163.

000/1 DJU 1º.9.94 - TJSC MS 8.848; 8.943; 9.167; 9.114; 9.014 e 9.045). Por outro lado o reconhecimento da agregação ou estabilidade financeira, ou da correlação não importa em vinculação de remuneração no setor público ou aumento desta, automático, ou ainda efetuado pelo Judiciário independentemente de lei, uma vez que: "Norma de vinculação é aquela, em decorrência da qual, salvo disposição em contrário, a lei futura que disponha sobre vencimento de cargo - parâmetro ou sobre parcela deles, se aplicará automaticamente aos do cargo vinculado: não é o que se tem quando, ao reajustar na mesma proporção do reajuste dos vencimentos do cargo em comissão, a vantagem devida pelo exercício anterior deles não pretende ter eficácia temporal mais extensa que a lei em que se inseriu"(RE 141.788, relator Ministro Sepúlveda Pertence). Ao fazer valer a vontade concreta da lei dirimindo o direito litigioso está o Judiciário sendo fiel ao princípio constitucional da divisão dos poderes, se assim não fosse estabelecer-se-ia uma anarquia jurídica absolutamente indesejável para todos (STF RTJ 98/758).
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