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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 29192 SC 1996.002919-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 29192 SC 1996.002919-2

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Partes

Impetrante: Ccaa-centro Sul de Cultura Anglo Americana Ltda, Lit.: Ativo Iezo Pires, Impetrado: Dr.juiz de Direito do Juizado Especial Civel da Comarca

Publicação

Mandado de Segurança n. 96.002919-2, da Capital.

Julgamento

1 de Outubro de 1996

Relator

Trindade dos Santos
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO À PROTEÇÃO DO DISCIPLINADO NOS ARTS. 53 E 63, § 3º DA LEI N. 8.245/91. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

O objetivo do legislador, ao incluir na Lei do Inquilinato as normas protetivas inscritas nos arts. 53 e 63, § 3º, não foi o de conceder privilégios às sociedades particulares que, explorando uma mera atividade comercial lucrativa, têm como finalidade a ministração de cursos de idiomas estrangeiros. Ao contrário, como destinatários do protecionismo das referidas normas, o legislador teve em mente, apenas e com exclusividade, os estabelecimentos de ensino ministrantes de cursos regulares, disciplinados pela legislação educativa em vigor, com currículo escolar e sujeitos à fiscalização do Poder Público, parâmetros esses nos quais não se enquadram os cursos de ensino livre, conquanto especializados, como são aqueles que se dedicam ao ensino de outras línguas.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4898101/mandado-de-seguranca-ms-29192-sc-1996002919-2

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