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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 005XXXX-96.2008.8.24.0023 Capital 005XXXX-96.2008.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

15 de Agosto de 2017

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00571799620088240023_3358b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00571799620088240023_b256d.rtf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, § 2º E § 3º, DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Os embargos de declaração são a via processual própria para suprir deficiência na fundamentação ou no dispositivo do julgado, ou ainda para questionar a contradição entre as razões de decidir o resultado do julgamento. Os embargos de declaração, não possuindo natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo à abordagem de matérias novas ou daquilo que já foi examinado no acórdão.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489703736/embargos-de-declaracao-ed-571799620088240023-capital-0057179-9620088240023