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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0305452-48.2015.8.24.0033 Itajaí 0305452-48.2015.8.24.0033 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03054524820158240033_56ede.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0305452-48.2015.8.24.0033, Itajaí

Apelante : Associação Educacional e Assistencial Bethânia

Advogado : Davi Cesar da Silva (OAB: 26951/SC)

Apelado : Estado de Santa Catarina

Procdor : Carlos Dalmiro Silva Soares (OAB: 7876/SC)

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e não sendo a

hipótese de produção imediata dos efeitos da sentença objurgada (art. 1012, § 1º,

CPC/15), admite-se o apelo, em ambos os efeitos.

Intimem-se.

Florianópolis, 15 de agosto de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator

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