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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0303496-51.2015.8.24.0015 Canoinhas 0303496-51.2015.8.24.0015 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03034965120158240015_219a4.pdf
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Inteiro Teor

Apelação / Reexame Necessário n. 0303496-51.2015.8.24.0015, Canoinhas

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador Fed : Sérgio Rovani Klein Júnior (Procurador Federal) (OAB:

44215/SC)

Apelado : Altavir Henning

Advogado : Francisco Vital Pereira (OAB: 2977/SC) e outro

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e não sendo a

hipótese de produção imediata dos efeitos da sentença objurgada (art. 1012, § 1º,

CPC/15), admite-se o apelo, em ambos os efeitos.

Intimem-se.

Florianópolis, 14 de agosto de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489680942/apelacao-reexame-necessario-reex-3034965120158240015-canoinhas-0303496-5120158240015/inteiro-teor-489681115