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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0038691-63.1999.8.24.0038 Joinville 0038691-63.1999.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
15 de Agosto de 2017
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00386916319998240038_169e7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00386916319998240038_a121a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DEPÓSITO REALIZADO PELA EXECUTADA UM ANO APÓS O CÁLCULO DO DÉBITO, SEM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NÃO OBSTANTE ADVERTÊNCIA EXPRESSA NO MANDADO EXECUTIVO. INTIMAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 (TRINTA) DIAS. PRAZO DILATÓRIO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. INÉRCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC/1973. TODAVIA, A QUITAÇÃO NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMUNICADA PELO CREDOR. EXEGESE DO ART. 319DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO NÃO PRESUMIDA, NO CASO. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA ORIGEM. "1- A inocorrência da intimação pessoal do exeqüente, para se pronunciar sobre o despacho que, além de determinar a expedição do alvará de levantamento do depósito judicial, indagava se considerava satisfeita a obrigação pela executada, afasta a extinção da execução com espeque no artigo 794, I, do CPC. 2- É que se revela obrigatória a intimação pessoal do credor para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução, ensejando a extinção do feito (REsp 852.928/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 10.10.2006, DJ 26.10.2006). 3- Consectariamente, concluiu com acerto o aresto a quo no sentido de que:

I- Conquanto se afigure o crédito como direito patrimonial disponível, não basta o silêncio do credor, diante de provocação judicial, para caracterizar a hipótese legal de satisfação da obrigação, para efeito de extinção do processo de execução.
II- Se para o abandono, que apenas conduz à extinção do processo, sem exame do mérito, exige-se a intimação pessoal do próprio devedor, resta evidente que muito maior deve ser a cautela para a extinção do processo, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo impossível atribuir ao silêncio, na execução do saldo devedor, o efeito equivalente à disponibilidade do crédito eventualmente remanescente, que deve ser expressa e inequívoca para legitimar o reconhecimento da satisfação integral da obrigação, o que não ocorreu, no caso concreto. 4- Recurso especial desprovido (STJ, REsp n. 844.964/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18.9.2008)" (Apelação Cível n. 2014.088338-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 2-2-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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