Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0009263-37.2016.8.24.0039 Lages 0009263-37.2016.8.24.0039 - Inteiro Teor

RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO

ENTRE OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE

FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE

MENORES.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.

Apelante Jonas Porcino Moraes e Apelado o Ministério Público do Estado de

Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do

recurso; negar-lhe provimento; de ofício, reconhecer o concurso formal próprio

entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de

menores, reduzindo-se a pena do Acusado para 7 anos, 3 meses e 3 dias de

reclusão e 22 dias-multa; e determinar, após o exaurimento da possibilidade de

interposição de recursos nesta Corte, o encaminhamento da íntegra do presente

decisum ao Juízo da Condenação para que expeça os documentos necessários

à execução provisória da pena imposta ao Apelante, caso isso ainda não tenha

sido implementado. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 15 de agosto de 2017, foi presidido

pela Excelentíssima Desembargadora Salete Silva Sommariva e dele

participaram os Excelentíssimos Desembargadores Getúlio Corrêa e Volnei

Celso Tomazini. Atuou pelo Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de

Justiça Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 16 de agosto de 2017.

Sérgio Rizelo

RELATOR

de antecedentes criminais de fls. 35/38 (fls. 48-50).

Concluída a instrução, o Doutor Juiz de Direito Luiz Néri Oliveira de

Souza julgou procedente a exordial acusatória e condenou Jonas Porcino

Moraes à pena de 8 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em

regime inicialmente fechado, e 22 dias-multa, arbitrados individualmente no

mínimo legal, pelo cometimento dos delitos previstos nos arts. 311 do Código

VOTO

Ao contrário do que consignou o Excelentíssimo Procurador de

Justiça em seu parecer, é possível conhecer da tese de crime impossível quanto

Assim, deve ser mantida a condenação do Apelante Jonas Porcino

13.8.13).

Extrai-se da jurisprudência de ambas as Turmas do Superior

Tribunal de Justiça:

PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO

AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DE FITA ISOLANTE. CONDUTA TÍPICA.

MATÉRIA PREQUESTIONADA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A orientação

jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que a simples adulteração

de placa de veículo automotor, com a utilização de fita adesiva, configura o

Palheiro, j. 25.10.16).

E:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA. TIPICIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Este Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que é típica a

conduta de alterar número de placa de veículo automotor, mediante a

colocação de fita adesiva, conforme ocorreu na espécie dos autos. E isto

No mesmo sentido, confira-se, desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE

veículo automotor subsume-se à conduta descrita no tipo penal previsto no art.

Des. Getúlio Corrêa, j. 7.2.17).

2. A pretensão absolutória quanto ao delito de porte ilegal de arma

de fogo de uso permitido, amparada na tese de falta de prova, também não

comporta guarida.

Na hipótese, a materialidade é demonstrada com base no expresso

no auto de exibição e apreensão da arma de fogo da fl. 9; e no laudo pericial das

fls. 90-95, atestando a potencialidade lesiva do artefato bélico.

A autoria, da mesma forma, está evidenciada.

Na fase administrativa, o Recorrente Jonas Porcino Moraes contou

que não repassou a arma ao menor A. S. P., que o buscou de motocicleta para

encontrarem Daiane, mãe do adolescente e companheira dele, pois planejara

fumar maconha e passear com ela (audiovisual da fl. 39).

Sob o crivo do contraditório, o Apelante Jonas Porcino Moraes

reafirmou que o artefato bélico pertencia ao adolescente A. S. P., ressaltando

desconhecer que ele o portava:

a arma apreendida pertence ao adolescente A.; Que o interrogando na

data dos fatos inicialmente tomou conhecimento através de relato feito por sua

companheira que o adolescente A., filho da mesma, teria pego sua motocicleta.

Que como o interrogando precisava retornar a Unidade Prisional pediu para A.

lhe buscar junto ao Bairro Passo Fundo. Que o adolescente chegou no local

indicado tendo então o interrogando pego referida motocicleta e os dois

estavam se dirigindo para a residência da companheira do interrogando quando

foram abordados pela polícia. [...] Que alega que desconhecia inclusive o fato

do adolescente estar portando uma arma. Que referida arma não pertencia ao

interrogando. [...] Que alega que ao receber o sinal da viatura imediatamente

encostou a motocicleta, conforme determinação dos policiais. Que logo em

seguida que o interrogando parou o policial apresentou a arma. Que ao prestar

depoimento junto a autoridade policial pediu para fazer exame de digitais junto a

arma e a placa da motocicleta (fls. 139-140).

A informante Daiane Pereira Sutil, companheira do Recorrente, por

sua vez, mencionou:

o filho teria ouvido o momento em que a declarante falava com o

denunciado, o qual pediu para a declarante lhe buscar em um bar, no bairro

Passo Fundo. Que o adolescente foi buscar o denunciado no referido bar sem o

conhecimento da declarante. [...] Que é companheira do denunciado e o mesmo

por ocasião dos fatos estaria trabalhando, inclusive com carteira assinada. Que

a motocicleta é de propriedade da declarante. Que o adolescente não obedece

a declarante e estava morando com a mãe da declarante. Que por ocasião dos

fatos o adolescente teria chegado na residência da declarante portando uma

arma e não admitindo tal fato a declarante determinou que o mesmo saísse da

casa, levando referida arma. Que A. retirou a motocicleta da declarante sem

que a mesma soubesse. Que desconhecia a adulteração da placa e também

não iria entregar a motocicleta para o filho (fl. 141).

O adolescente A. S. P. narrou que a arma lhe pertencia, e não ao

Apelante: saiu com a motocicleta do Bela Vista e foi buscar o denunciado no bairro Passo Fundo. Que o denunciado estava em um bar no bairro Passo Fundo. Que a mãe do declarante viu que o declarante estava com a motocicleta. [...] Que na oportunidade o denunciado conduzia uma motocicleta Honda/Biz tendo o declarante como caroneiro, ocasião em que foram abordados por uma guarnição da Polícia Militar. Que alega que na oportunidade portava um revólver calibre 38 municiado. Que não detinha qualquer registro ou autorização para porte da arma [...] (fl. 142). Todavia, diante da quantidade de contradições presentes nesses

relatos, percebe-se a tentativa dos informantes de transferir a responsabilidade

penal do imputável ao menor de idade.

Cita-se, por exemplo, que o Recorrente relatou ter efetuado ligação

telefônica para o adolescente, a fim de que lhe desse carona até a residência da

mãe dele e sua companheira. Na fase administrativa, falou que iria fumar

maconha e passear com ela; em Juízo, entretanto, aduziu, apenas, que

retornaria à Unidade Prisional.

Destaca-se, ainda, que o adolescente disse que recebeu o

telefonema do Apelante e que foi ao seu encontro, de motocicleta, com a

autorização da mãe. Daiane contou, porém, que o Recorrente pediu que ela o

buscasse e que o menor ouviu a conversa e saiu com o automotor sem seu

consentimento.

Por outro lado, repetindo o que narrou na fase administrativa, o

Policial Militar Eduardo Martins Fernandes aclarou, sob o crivo do contraditório,

ter visto que o Apelante passou a arma de fogo para o adolescente A. S. P.

durante a fuga:

não lembra o tamanho da arma ou ainda o tipo de cano. Que chamou a

atenção dos policiais a adulteração da placa. Que o denunciado seria namorado

da mãe do adolescente. Que o denunciado e o adolescente foram abordados na

Av. Belisário Ramos. Que pelo que lembra não havia bueiro aberto. Que tem

certeza que o denunciado repassou a arma para o adolescente. Que houve

durante o depoimento divergência entre a versão apresentada pelo denunciado

e pelo adolescente. Que um deles argumentou que vinha do bairro Passo

Fundo e outro da região do Morro Grande. [...] Que durante a abordagem dos

mesmos o denunciado teria repassado ao adolescente uma arma de fogo, arma

essa que o adolescente tentou se livrar ao ser abordado. Que a arma se tratava

de um revólver. Que o denunciado não apresentou registro ou autorização para

porte da arma (fl. 143).

Na mesma linha, o agente estatal Felipe Lopes Godoy precisou, na

fase judicial, ter visto o Recorrente entregar o artefato bélico ao menor de idade:

a arma apreendida estava municiada e o denunciado não detinha

autorização para porte ou registro da arma. [...] Que não lembra o calibre da

arma. Que pelo que lembra era calibre 38. Que não lembra se a arma era de

cano "curto, médio ou longo". Que o denunciado usava um moletom ou jaqueta

azul de zíper na frente. Que o denunciado passou a arma para o adolescente

com a mão direita. Que o adolescente também trajava moletom. Que o

denunciado foi abordado na Av. Belisário Ramos. Que o denunciado no local

onde foi abordado havia um bueiro onde o adolescente tentou jogar a arma. [...]

Que perceberam o momento em que o denunciado retirou um objeto da cintura,

repassando para o adolescente e este por sua vez tentou jogar referido objeto

em um bueiro. Que referido objeto foi apreendido pela guarnição do depoente e

se tratava de uma arma de fogo (fls. 144-145).

Verifica-se que, enquanto as declarações do Apelante, do

adolescente e da mãe deste e companheira daquele são contraditórias, as dos

Policiais Militares estão em perfeita harmonia, no sentido de que visualizaram o

exato momento em que o Recorrente repassou a arma de fogo ao menor A. S. P.

durante a fuga que empreendiam, que tentou dispensá-la em seguida.

Vale destacar que, na fase administrativa, o menor admitiu o fato

presenciado pelos agentes estatais. Todavia, de forma pouco convincente, o

adolescente falou que o Recorrente colocou a mão na perna dele apenas para

"fazer um carinho" (audiovisual da fl. 34).

É importante salientar que acreditar nos dizeres dos agentes

estatais é imposição lógica, por não se imaginar que, partindo de pessoas

credenciadas pelo Estado para auxiliar a Justiça no combate ao crime e sem

qualquer animosidade ou razão específica para imputar ao acusado situação que

não fosse verídica, compareceriam em Juízo para desfilar inverdades contra

inocentes.

Sobre a validade de suas narrativas, discorre Júlio Fabbrini

Mirabete:

não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de

policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu

titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer

testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se

demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em

outros elementos probatórios"(Processo penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

p. 306).

Com efeito,"as declarações dos agentes estatais, a princípio, são

isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé. [...]

inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos

policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister

é o reconhecimento do seu valor probante"(TJSC, Ap. Crim. 2009.028425-6,

Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 24.11.09).

Outrossim, ainda que o adolescente tenha mencionado que praticou

o assalto sozinho, seu relato, por si só, não permite isentar o Apelante de

responsabilização criminal, sobretudo porque a prática forense revela que a

assunção da autoria delitiva por menores de idade é muito comum, cientes de

que suas punições serão menos gravosas. Além disso, como já dito, os Policiais

Militares foram muito claros ao apontar que o Acusado repassou sua arma de

fogo ao menor durante a fuga, contrariando o afirmado pelo menor de idade.

Logo, comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser

mantida a condenação do Recorrente Jonas Porcino Moraes pela prática do

crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Veja-se precedente desta Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM

NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO,

IV) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E

AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ARTEFATO BÉLICO E

MUNIÇÕES ENCONTRADOS NA POSSE DO ACUSADO - CIRCUNSTÂNCIAS

DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER A ARMA DE

PROPRIEDADE DO ACUSADO - PALAVRA DOS POLICIAIS FIRMES E

COERENTES NESTE SENTIDO - RECURSO DESPROVIDO (Ap. Crim.

E:

APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM

NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO,

IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR

AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA

COMPROVADAS - CONTEXTO FÁTICO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS

MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS

- VALIDADE DA PROVA."Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os

depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de

convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos

autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar

as condenações"(STJ, Min. Nefi Cordeiro). [...] (Ap. Crim.

3. Está também comprovada a prática de corrupção de menores,

pois o Apelante executou a infração penal de porte ilegal de arma de fogo de uso

permitido em comparsaria com o adolescente A. S. P., conforme acima

detalhado, o qual contava, ao tempo dos fatos, com 16 anos de idade (fl. 6).

Não procede a alegação de que as circunstâncias do caso tornaram

CRIME FORMAL EM QUE HÁ PREVISÃO DE RESULTADO, MAS QUE SUA

OCORRÊNCIA É PRESCINDÍVEL. CONFIGURAÇÃO QUE IMPENDE DE

PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. ADOLESCENTE COM ANTECEDENTES

INFRACIONAIS QUE NÃO SE PRESTAM A DESCARACTERIZAR O CRIME.

ENTENDIMENTO SUMULADO N. 500 DO STJ (Ap. Crim. 2015.017101-3, Rel.

Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 7.7.15).

E:

1. Diante da natureza formal do crime previsto no art. 244-B da Lei n.

8.069/90, a sua configuração exige apenas a prova de participação do

adolescente na atividade delituosa, sendo desnecessária, pois, a demonstração

da efetiva corrupção do menor. Condenação que se impõe (Ap. Crim.

2014.005938-1, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 27.11.14).

Nem poderia ser diferente diante da proteção que deve ser dada

àqueles que se encontram em plena formação, não só física como moral, e

anseiam por exemplos e comportamentos a serem seguidos. É na infância e

adolescência que ocorre, de forma mais decisiva e concentrada, a formação da

personalidade e onde se fixam certos valores e visão de mundo, com escolhas e

preferências por um ou outro caminho e modo de agir. Encontram-se os menores

mais imaturos e sujeitos à influência dos adultos, os quais podem não só inserilos como retirá-los do mundo da criminalidade.

desde seus primeiros passos no caminho do entendimento e da compreensão,

até atingir a juventude. Aliás, justamente para isso existem as várias normas

previstas neste Estatuto. Nunca é tarde demais para educar ou reeducar o

menor de 18 anos e com isso deve preocupar-se e ocupar-se o Estado. Precisase de fé na recuperação dos maus passos em direção oposta, motivo pelo qual

apontar o adolescente (nem se pense na criança) como corrompido, inviável

como vítima desse delito do art. 244-B, significa decretar a inviabilidade de sua

reordenação de valores e princípios (Estatuto da Criança e do Adolescente

O Doutor Juiz de Direito aplicou o concurso material (CP, art. 69)

entre todas as infrações penais, o que deve ser modificado, de ofício.

Isso porque os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso

permitido e corrupção de menores se amoldam à figura do concurso formal

Filho, j. 22.3.16).

Ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POR DUAS

Salete Silva Sommariva, j. 10.3.16).

Logo, eleva-se a maior das reprimendas (do delito de porte ilegal de

arma de fogo de uso permitido) em 1/6, resultando em 3 anos, 2 meses e 3 dias

Remanesce o concurso material com o crime do art. 311 do Código

Penal, motivo pelo qual, somadas as penas, totalizam 7 anos, 3 meses e 3 dias

de reclusão, mantido o regime inicialmente fechado, pois duplamente reincidente,

e 22 dias-multa, estipulados individualmente no mínimo legal.

Considerando o quantum arbitrado, é inviável a substituição da