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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-37.2016.8.24.0039 Lages 000XXXX-37.2016.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

15 de Agosto de 2017

Relator

Sérgio Antônio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00092633720168240039_79f1a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00092633720168240039_f5f7f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CP, ART. 311); PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14); E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/90 ( ECA), ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

4. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRÁTICA DE UMA AÇÃO COM DOIS RESULTADOS. 1. Não configura crime impossível a adulteração do sinal identificador de veículo automotor por meio de fita adesiva. 2. As declarações dos policiais militares, de que visualizaram o acusado portando arma de fogo de uso permitido, aliadas à apreensão do artefato após este ser dispensado pelo seu comparsa adolescente, são provas suficientes da autoria do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. 3. O cometimento do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido na companhia de adolescente caracteriza o delito de corrupção de menores porquanto este é crime formal, desimportando o histórico infracional pretérito do menor. 4. Deve ser reconhecido o concurso formal próprio entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de corrupção de menores se o agente os empreendeu por meio de apenas uma ação (portou ilegalmente a arma de fogo e a entregou ao menor para que ele a dispensasse) e provocou dois resultados (atentado contra a incolumidade pública e corrupção do adolescente). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489180623/apelacao-criminal-apr-92633720168240039-lages-0009263-3720168240039