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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

15 de Agosto de 2017

Relator

Janice Goulart Garcia Ubialli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00011095320148240054_d1989.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00011095320148240054_20cf3.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0001109-53.2014.8.24.0054, de Rio do Sul

Relator: Desa. Janice Ubialli

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ARTIGO 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

É nula de pleno direito a cláusula contratual que obriga o consumidor a "ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor." (art. 51, XII, do CDC).

PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO QUE VEDA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

É possível a compensação de créditos, assim como a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça.

DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. NÃO CABIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001109-53.2014.8.24.0054, da comarca de Rio do Sul 2ª Vara Cível em que é Apelante BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento e Apelada Fabiane Reckelberg.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar a ele provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Lédio Rosa de Andrade, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. José Carlos Carstens Köhler.

Florianópolis, 15 de agosto de 2017.

Janice Ubialli

Relatora


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul, que julgou a lide nos seguintes termos:

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, apenas para declarar a nulidade da cláusula que impõe à autora a responsabilidade por cobrir as despesas de cobrança extrajudicial, e adequar a incidência da comissão de permanência nos períodos de mora, não cumulada com qualquer outro encargo moratório e limitada à taxa do contrato. Autorizo a restituição na forma simples daquilo que eventualmente cobrado a mais, facultada ainda a compensação com débitos pendentes. Em razão de sua sucumbência majoritária (art. 86, parágrafo único, do NCPC), arca a autora, sozinha, com as despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do NCPC), ressalvada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §§ 2º e do NCPC).

Inconformada, a apelante sustenta que as partes pactuaram livremente as cláusulas contratuais; que não há falar em abusividade de qualquer cláusula; que os encargos financeiros cobrados foram expressamente informados à apelada; e que no contrato, celebrado sem coação, as partes apuseram suas assinaturas. Postula, assim, a reforma da sentença para que se permita a cobrança de honorários extrajudiciais; ainda, assevera a inexistência de erro a amparar o pedido de repetição do indébito. Por fim, requer o prequestionamento de toda a legislação suscitada nas razões recursais, para possibilitar eventual recurso especial e/ou extraordinário.

Sem as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte.


VOTO

Em primeiro lugar, vale esclarecer que a publicação da decisão recorrida, em 6-2-2017, e a interposição do presente recurso, em 21-2-2017, são posteriores à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que se deu em 18-3-2016 (Enunciado Administrativo n. 1 do STJ).

Assim, os pressupostos da admissibilidade recursal são os da normatividade agora em vigor, segundo interpretação a contrario sensu do estabelecido no Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Aos recursos interpostos com fundamento do CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Dessarte, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, avaliação esta que se faz segundo os critérios do CPC/2015, conhece-se do recurso e passa-se ao enfrentamento das teses nele veiculadas.

Dos honorários extrajudiciais

De início, cumpre destacar que a apelante discorreu fartamente sobre a validade do pacto celebrado entre as partes, com fundamento na livre manifestação de vontade. Ocorre que, não obstante as alegações genéricas acerca da manutenção das cláusulas pactuadas, verifica-se que, de fato, os únicos pontos claros de insurgência recursal são (a) a validade da cláusula sobre a cobrança de honorários advocatícios e (b) a impossibilidade de repetição do indébito na forma simples.

Defende a apelante a legalidade da cláusula sobre despesas de honorários advocatícios para cobrança extrajudicial, porquanto livremente pactuada na avença (fls. 102-104).

Nos contratos de financiamento, a cláusula que impõe ao consumidor o ônus de suportar os honorários dos causídicos da instituição financeira na hipótese de cobrança extrajudicial viola o art. 51, XII, do CDC, verbis:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[...]

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

Desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL E, POSTERIORMENTE, RECONHECE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR TEREM AS PARTES FIRMADO ACORDO EXTRAJUDICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. RECURSO DE AMOS CONTENDORES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DO MONTANTE PAGO PELA CASA BANCÁRIA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA (Ap. Cív. n. 0027971-96.2010.8.24.0023, da Capital, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 6-12-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO ABUSIVO. [...] (Ap. Cív. n. 2014.032865-7, de Blumenau, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 26-6-2014).

Demais precedentes, no mesmo sentido: Apelação Cível n. 2004.018437-9, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 16-12-2004; e Ap. Cív. n. 2014.028369-0, da Capital, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 26-6-2014.

Logo, o recurso da apelante não comporta provimento no ponto, mantendo-se incólume a sentença para afastar a cláusula 21, que prevê os honorários advocatícios extrajudiciais.

Da repetição/compensação de valores

Os precedentes do STJ e deste Tribunal são assentes quanto ao dever de restituição, na forma simples e com compensação se for o caso, de pagamento indevido em contrato bancário submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a despeito de não haver prova do erro.

Do STJ:

É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento (AgRg. no AREsp. n. 357.081/RS, Terceira Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 1º-10-2013).

Revela-se cabível a repetição do indébito em contratos bancários, independentemente de prova de que o pagamento tenha sido efetuado por erro, tendo em vista que inexistente a hipótese de pagamento voluntário, porquanto os valores são fixados unilateralmente pela instituição financeira credora. Súmula nº 322/STJ (AgRg. no AREsp. n. 423.239/PR, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15-5-2014).

E deste Tribunal: Ap. Cív. n. 2013.089470-6, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 9-10-2014; Ap. Cív. n. 2014.000330-8, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 9-10-2014; e Ap.Cív. n. 2011.063208-3, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 16-9-2014

Dessarte, igualmente o apelo não comporá acolhimento nesse particular, mantendo-se os termos da sentença para que sejam restituídos à parte autora, ora apelada, valores eventualmente cobrados a maior.

Do prequestionamento

Requereu a apelante, ao final, o prequestionamento de toda a legislação suscitada nas razões recursais, para possibilitar eventual recurso especial e/ou extraordinário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida em reconhecer que o prequestionamento

não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. ( AgInt no AREsp 1037615/PE, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30-6-2017).

Dessa forma, se a decisão está devidamente fundamentada, a eventual falta de expressa manifestação acerca de específico dispositivo legal não será óbice à interposição e ao conhecimento de Recurso Especial.

Isso posto, não acolhida a insurgência recursal, a sentença não merece reforma quanto à distribuição dos ônus da sucumbência.

Por fim, porque não apresentadas as contrarrazões, deixa-se de condenar a apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.


Gabinete Desa. Janice Ubialli


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