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20 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca : MS 577601 SC 1988.057760-1

    Processo
    MS 577601 SC 1988.057760-1
    Orgão Julgador
    Órgão Especial
    Partes
    Impetrante: Maria Helena Arruda Ramos, Impetrados: Governador do Estado de Santa Catarina e outros
    Publicação
    Mandado de segurança n. 5.892, da Capital.
    Julgamento
    21 de Agosto de 1996
    Relator
    Alcides Aguiar

    Ementa

    Mandado de segurança - Pensão previdenciária e especial - Teto - Dependente de ex-deputado e ex-servidor público - Leis estaduais n. 1.982/59, 5.591/79, 7.881/89. LC n. 43/92; CE/89, art. 23, III; EC n. 05/93 e LC 129/94. Função do Poder Judiciário - Concessão parcial. A pensão previdenciária deve ser paga integralmente (§ 5º, art. 40, CF); a soma desta com a pensão especial, porém, sujeita-se ao teto. Art. 37, XI, CF/88 e Leis Complementares ns. 141, de 17.8.95 e 150 de 8.7.1996. A pensão especial paga às viúvas de agentes políticos (Governador, Deputado Estadual, Magistrado, Procurador e Promotor de Justiça e Conselheiro do Tribunal de Contas), fruto de liberalidade, não gera direito adquirido, e, portanto, é passível de alteração. Enquanto vigente a Lei 7.881/89, ao contrário do ali preceituado como limite de remuneração, a pensão especial deve corresponder ao valor do subsídio de Deputado Estadual, diante do princípio isonômico derivado do preceito do inc. III, do art. 23, da Carta Estadual, isto até a LC n. 43/92, quando esse limite passou para 80% da remuneração do Secretário de Estado, representada pelo subsídio de Deputado Estadual acrescida da representação de Secretário Estadual. A partir da LC 43/92, será de 80% do quantum pertinente ao subsídio citado, mais a representação de Secretário de Estado (subsídio de Deputado acrescida da verba de representação do cargo de Secretário Estadual), até a EC n. 05/93. Após a EC n. 05/93, corresponderá a 80% da remuneração de Secretário Estadual mais a representação deste, até a vigência das LC n. 129/94 e 150/96, que deram novo disciplinamento à matéria. No magistério do Ministro Carlos Velloso, "...ao Judiciário, no exercício da função jurisdicional, cabe fazer valer a vontade concreta da lei...".

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