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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reclamacao: RCL 19286 SC 1996.001928-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Partes

Reclamante: Rodrigo Cardoso, Reclamado: Jairo Fernandes Goncalves-juiz de Direito da 1a Vara Civel de Tubarao

Publicação

Julgamento

Relator

Trindade dos Santos
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Ementa

Reclamação. Desistência. Homologação. Reclamação é recurso previsto regimentalmente (art. 243, Capítulo XII, Seção II, Título VII, do Regimento Interno do TJSC), para as hipóteses de inexistência de recurso específico contra decisões que contenham erro ou que revelem abuso. Se dela houver desistência, manifestada na forma legal, irrecusável é a homologação, ainda que não ouvida a parte contrária. Isso porquanto, desistência de recurso é ato unilateral da parte recorrente (art. 501, CPC), e que, como tal, prescinde da da anuência do recorrido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4889557/reclamacao-rcl-19286-sc-1996001928-6

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