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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
14 de Agosto de 2017
Relator
Carlos Roberto da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00225114120138240018_11b11.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00225114120138240018_6d3b1.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0022511-41.2013.8.24.0018

Relator: Desembargador Substituto Carlos Roberto da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL INCAPACITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. APELO DA AUTORA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO PELA EXPERT, NÃO ILIDIDA POR PROVA CONTRÁRIA. REJEIÇÃO.

I - "[...] o mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019760-8, de Chapecó, rel. Des. Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 17.8.2015).

II - "[...] o perito é auxiliar do juízo que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a fato conflituoso quando envolver conhecimentos técnicos específicos. Não demonstradas incorreções no parecer, legítimo é o laudo apresentado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017835-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. 14.4.2015).

PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. NOVOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS APÓS A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DA TESE. MOMENTO INOPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA. PRECLUSÃO OPERADA EM RELAÇÃO A ESSA TEMÁTICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.

MÉRITO. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CPC/1973. QUESTIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. INSURGÊNCIAS INDEVIDAS. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DA EXPERT NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO, QUE SE MOSTRA SATISFATÓRIO. DESNECESSÁRIA A VISTORIA IN LOCO NO AMBIENTE NO QUAL AS ATIVIDADES DA SEGURADA ERAM DESENVOLVIDAS. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO POR EXAME CLÍNICO. INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE AFASTA O NEXO CAUSAL E DESCARTA DE FORMA CRISTALINA A POSSIBILIDADE DE INVALIDEZ EM QUALQUER GRAU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO EVIDENCIADA. DOCUMENTOS PARTICULARES JUNTADOS NA EXORDIAL QUE NÃO TÊM O CONDÃO, DE PER SI, DE COMPROVAR A INVALIDEZ. ACERVO PROBATÓRIO QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA INTENTADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DO CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL QUE NÃO SE PRESTA A CRIAR DIREITOS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0022511-41.2013.8.24.0018, da comarca de Chapecó (3ª Vara Cível), em que é Apelante Dilse Fátima de Fante e Apelada Bradesco Vida e Previdência S.A.

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso de apelação da autora e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. João Batista Góes Ulysséa, presidente com voto, e a Exma. Desa. Subs. Bettina Maria Maresch de Moura.

Florianópolis, 14 de agosto de 2017.

Carlos Roberto da Silva

RELATOR


RELATÓRIO

Dilse Fátima de Fante interpôs recurso de apelação contra sentença que, nos autos de ação de cobrança de seguro de vida em grupo, julgou improcedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 339-342).

Em suas razões recursais (fls. 345-356),a apelante insurge-se, inicialmente, alegando que há nulidade no laudo pericial por ser vago e confeccionado com indevido juízo de valor por parte da perita. Aduz, também, ter sido cerceado seu direito de defesa ao serem indeferidos seus quesitos complementares formulados ao laudo apresentado. Afirma, ainda, que a perícia médica é imprestável, uma vez que não avaliou a enfermidade com relação à atividade exercida à época do acidente.

Além disso, a recorrente abre um tópico sobre a necessidade de avaliação da segurada por especialista na área da sua patologia e que deveria ter havido vistoria no local de trabalho, renovando os argumentos antes lançados de contrariedade ao conteúdo do laudo pericial.

Por fim, diz restar comprovada sua invalidez, garantia de procedência do pleito indenizatório, razão pela qual pleiteia que a análise de seus pedidos se dê consubstanciada nas normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor.

Com as contrarrazões (fls. 360-371), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de cobrança de seguro de vida em grupo, sob o argumento de que a perícia não comprovou a incapacidade, razão pela qual a segurada não teria direito à indenização securitária.

I - Preliminares:

I.I - Nulidade do laudo pericial e cerceamento de defesa:

A apelante sustenta a ocorrência de nulidade da perícia, apontando uma série de vícios que fulminariam a validade da tal prova, motivo pelo qual pretende a reabertura da fase instrutória.

Para tanto, lança fundamentos contra a qualificação técnica da expert, aponta incorreções do laudo e sustenta que foi cerceado seu direito de defesa quando do indeferimento de seu pedido para apresentação de quesitos complementares ao laudo confeccionado.

Contudo, a prefacial de nulidade processual não pode ser acolhida. Veja-se.

Inicialmente, à luz do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal aplicável ao caso presente, sabe-se que o perito é auxiliar do juízo, incumbindo-lhe esclarecer as questões técnicas ou científicas que rodeiam a tutela jurisdicional perseguida (arts. 139 e 145).

No que toca à arguição de que as respostas da expert estariam lastreadas em juízo de valor, há de se consignar que eventual discordância da recorrente sobre o resultado das constatações periciais não se mostra apta a ensejar o revolvimento da fase instrutória, até porque se sabe que "o mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019760-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 17.8.2015).

Não se desconhece, em razão do "princípio da persuasão racional", que o julgador é, em última análise, o destinatário da prova a ser produzida, cabendo-lhe, nesse diapasão, rechaçar as diligências e as providências que se mostrem "inúteis ou meramente protelatórias", sendo-lhe permitido até mesmo, desde que fundamentadamente, deixar de considerar o resultado da prova pericial ( CPC/1973, arts. 130, 420, III, 427 e 436).

Nesse passo, o fato de ter constado a indicação adjetiva "prejudicado" em algumas respostas da expert não é suficiente para macular o trabalho realizado, pois a solução jurídica poderia ter base em apenas uma única resposta que fosse satisfatória à análise das questões de direito relativamente aos termos do contrato de seguro em questão.

A par do exposto, a alegação de que não foi avaliada a descrita invalidez da segunda por conta de suas condições de trabalho não tem cabimento. Veja-se na pergunta dos quesitos da autora, à fl. 214, no item 2, o seguinte:

Em virtude das patologias constatadas a parte autora encontra-se incapacitada para o exercício do trabalho em relação à atividade que exercia e não no que se refere a toda e qualquer outra atividade profissional?"(grifo nosso).

Para esse questionamento trouxe a perita uma resposta negativa, ou seja, não vislumbrou invalidez e prejuízo considerando a atividade pretérita, certa dessa condição segundo pode ser lido no relatório conclusivo às fls. 215-219. Portanto, não procede a afirmação de que não se levou em consideração a atividade da apelante na empresa estipulante do seguro, mesmo que não mais naquele vínculo laboral.

Igualmente sob o mote da nulidade da prova pericial, a apelante argumenta o cerceamento de defesa materializado no indeferimento de quesitos complementares sobre o exame técnico, formulados por ocasião da impugnação da perícia médica judicial.

Contudo, como bem gizado pelo Juízo a quo, o pleito não merece acolhimento," porquanto formulado após a juntada do laudo pericial "(fl. 340). A par disso Theotonio Negrão, ao comentar o CPC/1973, registra em nota de rodapé que"Só se admitem quesitos suplementares antes da apresentação do laudo"( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª ed., Saraiva, 1997, pág. 329). Desta Câmara, nesse sentido: AC n. 2015.053799-8, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 11-04-2016 e AC n. 2015.066406-8, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 21-03-2016).

Ademais, seria" autorizado ao órgão julgador indeferir pedido de esclarecimentos complementares quando os considera impertinentes ou desnecessários, sem que isso implique em cerceamento de defesa ".(TJSC, Apelação Cível n. 0300650-52.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 17-10-2016).

Ainda que o tenha feito sob o tópico de nulidade da prova pericial, evidencia-se dos autos que parte das insurgências despendidas pela recorrente se imiscuem com o meritum causae, motivo pelo qual com ele serão analisadas.

Assim, rejeita-se a insurgência de nulidade do laudo por mero inconformismo. Já o alegado cerceamento de defesa, tratando-se de matéria preclusa, não deve ser conhecida.

II - Mérito:

No que diz respeito ao mérito do laudo pericial, a apelante assevera que: a expert deixou de avaliar a incapacidade da segurada a partir da atividade laboral habitualmente exercida e que causou sua incapacidade; os quesitos da perícia não foram respondidos adequadamente; é necessária a vistoria do local de trabalho.

Pois bem. No caso litigioso, ressalte-se que a médica perita procedeu ao exame clínico da paciente e entendeu suficientes as informações obtidas para chegar ao diagnóstico, compreendendo ser desnecessário vistoriar, in loco, o ambiente de trabalho da segurada, não se inferindo qualquer eiva derivada dessa opção. Outrossim, resta evidenciado que a expert igualmente analisou os resultados dos exames de imagens aos quais se submeteu a segurada (fls. 215-217).

Quanto à metodologia empregada, cumpre esclarecer que a perita não está obrigada a se submeter ao roteiro de avaliação idealizado pela pericianda, uma vez que, dada a sua formação técnica, reúne as condições necessárias para estabelecer qual linha investigativa irá trilhar para chegar às conclusões necessárias à apresentação do trabalho técnico requisitado pelo julgador.

Igualmente não se revela importante ter a médica auxiliar do Juízo deixado de responder especificamente indagações que já estavam abarcadas em outras respostas fornecidas a quesitos anteriores ou que com tais respostas eram incompatíveis, mormente diante da constatação de que atualmente não há qualquer incapacidade laboral definitiva.

Assim, restam rejeitadas as alegações pertinentes aos aspectos formais e de mérito do laudo pericial.

Quanto ao mérito propriamente dito do recurso, há de se gizar que a relação entabulada entre os litigantes é de origem consumerista, porquanto"o contrato de seguro envolve relação de consumo, razão pela qual se aplicam as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor à ação de cobrança"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033410-50.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Subs. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 19-09-2016). Proteção da relação de consumo que não exime, obviamente, a responsabilidade da segurada pelo ônus mínimo quanto à prova (TJSC, Apelação Cível n. 0302433-16.2014.8.24.0018, de Chapecó, j. 07-11-2016).

A partir da leitura do art. 757, caput, do Código Civil, extrai-se que"pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".

Em que pese as razões recursais, conclui-se que deve ser mantido o decreto da improcedência do pedido inicial, na medida em que inexistem nos autos outras provas para comprovar a ocorrência de invalidez de caráter permanente da segurada.

Da fundamentação da sentença objurgada (fls. 340-341), extraem-se relevantes considerações que servem ao julgamento:

No caso dos autos, a autora afirma estar incapacitada para o trabalho, porquanto portadora de vários problemas de saúde, motivo que o fez buscar o pagamento da cobertura referente à invalidez permanente por acidente e/ou invalidez funcional permanente por doença avençada entre sua empregadora e a requerida.

Contudo, em juízo, submetida a perícia médica, a expert, após examinar a parte autora e a documentação por este apresentada, concluiu que" Não há elementos para se afirmar que a tendinite (processo inflamatório intra-articular) sobre o quadril direito esteja relacionado com o labor "(item a - fl. 211)," não elementos para se enquadrar como 'invalidez' de qualquer grau "(item c - fl. 211).

No parecer médico juntado pela assistente técnica da seguradora (fls. 303-324), a profissional afirma na conclusão que"com base no exposto e observado, constatou-se que a pericianda apresentou desde 2012, quadros e síndrome do impacto, epicondilite, síndrome do túnel do carpo associadas a doença degenerativa da coluna, foi tratada conservadoramente, com bom resultado funcional, que encontram-se assintomáticas ao presente exame, não havendo declaração médica nem quadro que caracterize a perda da existência independente, como definida nas condições da apólice. Queixa-se de dor no quadril direito localizado na bursa trocantérica sem repercussão funcional e com possibilidade de recurso terapêutico o que não determina sequela ou invalidez a ser considerada. Encontra-se apta para suas atividades de vida diária e de trabalho habitual, com capacidade para realizar normalmente sua rotina, não havendo incapacidade ou redução permanente de sua capacidade de trabalho preservada para sua atual função como vendedora. Com base na fisiopatogenia das doenças identificadas e conceitos médicos atuais, não há nexo de causalidade caracterizado como acidente pessoal, sequer caracterizado, nem com o trabalho desenvolvido; ratifica-se a conclusão do laudo oficial,que não há incapacidade física ou inaptidão para atividades laborativas, não se identificando a perda da existência independente ou restrição total de suas atividades de vida diária, conforme definições no contrato de seguro". Destarte, ambos os resultados confirmam que a patologia da autora não está coberta pelo seguro pactuado entre as partes porquanto não há invalidez permanente por acidente e/ou invalidez funcional permanente por doença.

Nesse contexto, depreende-se que a rejeição do pedido inicial foi consubstanciada nas conclusões lançadas pela auxiliar do Juízo no laudo pericial, que categoricamente afirmou que a apelante não está incapacitada de maneira permanente para o exercício de sua atividade laboral, sendo, ainda, inexistente o vínculo etiológico da enfermidade com a atividade laboral.

Ao responder aos questionamentos formulados pelo Juízo e pelas partes, a expert lançou as seguintes respostas (fls. 211-215):

A) QUESITOS APRESENTADOS PELO JUÍZO (folha 200 dos autos)

a) A patologia da parte autora (descrever a doença narrada na inicial) pode ser considerada doença ocupacional e tem relação com o trabalho exercido ao longo do tempo?

R: Não há elementos para se afirmar que a tendinite (processo inflamatório intra-articular) sobre o quadril direito esteja relacionado com o labor.

[...]

c) Se enquadradas como invalidez, trata-se de invalidez permanente total ou parcial?

R:Não há elementos para se enquadrar como" invalidez "de qualquer grau.

[...]

B) QUESITOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA (folha 202 a 204 dos autos)

[...]

2) Os documentos acostados com a inicial sugerem que a autora é portadora dos quadros de síndrome do manquito rotador, epiconditilite, síndrome do túnel do carpo e discopatia degenerativa do segmento lombar da coluna. O Sr. Perito confirma o diagnóstico dos quadros ortopédicos sugeridos nos documentos médicos acostados com a petição inicial?

R: Não há confirmação de tais entidades nosológicas.[...]

8) Há limitação funcional Permanente?[...]

R: Não. Compete esclarecer que o quadro de tendinite no quadril direito é autolimitatório.

[...]

C) QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA (folhas 205 dos autos)

[...]

2) Em virtude das patologias constatadas a parte autora encontra-se incapacitada para o exercício do trabalho em relação à atividade que exercia e não no que se refere a toda e qualquer outra atividade profissional?

R: Não.

3) A incapacidade é permanente parcial ou permanente total?

R: Não há incapacidade. Informou a autora que realiza venda de cosméticos de porta em porta.

Observando-se a avaliação técnica, embora não se olvide que a apelante tenha apresentado possível quadro doloroso decorrente da enfermidade, vê-se que os documentos médicos acostados à exordial (fls. 18-22) sugerem apenas a ocorrência de algumas patologias na segurada, mas não são hábeis e nem suficientes para comprovar a alegada incapacidade laboral definitiva, eis que não são conclusivos.

Ademais, a perita foi enfática ao dizer que a doença é 'autolimitada' (fl. 213), ou seja, tem período limitado, determinado, portanto não é definitiva, e mesmo que fosse, não há invalidez (fl. 211), o que impede o recebimento do seguro.

Nesse sentido, cite-se o entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE OPERADOR DE MAQUINÁRIO PESADO EM MINA CARBONÍFERA. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. EVENTO QUE NÃO CARACTERIZA INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL NOS TERMOS DO CONTRATO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Diante de prova segura de que a redução da capacidade auditiva do segurado não representa invalidez total ou mesmo parcial, impõe-se concluir pela improcedência da pretensão indenizatória, mormente quando o autor não se desincumbe de provar o fato constitutivo do seu direito. ( Apelação Cível n. 2014.040559-5, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 19-03-2015 - grifo nosso).

Desta Câmara, ainda:

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇAS QUE SUPOSTAMENTE ELIMINAM A CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO.

[...]

MÉRITO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO PRETENSAMENTE RESULTANTE DE TENDINOPATIA DO TENDÃO SUPRAESPINHAL E SUBeSCAPULAR E DE HIPERTROFIA CAPSULOLIGAMENTAR DA ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR. DISCRETA ESCLEROSE FACETARIA EM L5-S1. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. DEMANDANTE QUE DESISTE TACITAMENTE DA PROVA TÉCNICA QUE SERIA REALIZADA AO SE RECUSAR AO EXAME PELO PERITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS REPUTADOS INSUFICIENTES PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 [...] ( Apelação Cível n. 2016.011839-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 23-05-2016 - grifo nosso).

Por fim, deste Relator, assemelhando-se ao caso, colhe-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. APELO DA AUTORA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA EXPERT. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DA PERITA, NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO ADEQUADOS. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. NOVOS QUESTIONAMENTOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. MOMENTO INOPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA. PRECLUSÃO OPERADA EM RELAÇÃO A ESSAS TEMÁTICAS. MÉRITO. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CPC/1973. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. QUESTIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. AUSÊNCIA DE VISTORIA IN LOCO NO AMBIENTE NO QUAL AS ATIVIDADES DA SEGURADA ERAM DESENVOLVIDAS. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO POR EXAME CLÍNICO. INVALIDEZ PARCIAL/TOTAL PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE AFASTA O NEXO CAUSAL E O CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. DOCUMENTOS PARTICULARES JUNTADOS NA EXORDIAL QUE NÃO TÊM O CONDÃO, DE PER SI, DE COMPROVAR A INVALIDEZ PERMANENTE E ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA INTENTADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE PRESTA A CRIAR DIREITOS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. 0008990-29.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 19-06-2017 - grifo nosso).

Além de restar comprovado que não há invalidez, condição sine qua non para o pagamento da indenização securitária, o decreto de improcedência igualmente se imporia em razão da inexistência do nexo causal.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ. DOCUMENTO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PROVA NOVA. ART. 397 DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO PELO INSS, O QUAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE. SEGURADO ACOMETIDO COM" LOMBOCIATALGIA "(HÉRNIA DE DISCO LOMBAR). PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE, MAS NÃO PARA INVALIDEZ POR DOENÇA. PRETENSÃO INICIAL DE ENQUADRAR A LESÃO COMO DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO REALIZADO PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE QUE A DOENÇA SURGIU OU FOI DESENCADEADA PELAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018710-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 29-05-2014 - grifo nosso).

Portanto, também sob a ótica da falta do nexo etiológico, expressamente excluído pelo laudo pericial, não há se falar em indenização decorrente da apólice de seguro de vida em grupo em questão.

Nesses termos, por não restarem comprovados os fatos constitutivos declinados na exordial, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973, a manutenção improcedência do pedido da exordial é medida que se impõe.

Por fim, cumpre avaliar a alegação da apelante quanto à incidência da legislação consumerista ao caso dos autos, notadamente com a aplicação da interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável à segurada (art. 47).

Nesse aspecto, não obstante ser aplicável o CDC ao caso em comento, como já fundamentado, cumpre esclarecer que a incidência da legislação consumerista é incapaz de modificar o decreto de improcedência,"já que não se verifica qualquer abusividade na previsão contratual que exclui das coberturas securitárias a incapacidade transitória. Note-se que entender diferente significaria criar um direito à parte segurada, desequilibrando o contrato de seguro, hipótese completamente diversa da inteligência do art. 47 do CDC"(TJSC, Apelação n. 0001994-15.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 15-08-2016).

Destarte, firme nas razões até então despendidas, a pretensão recursal da apelante está fadada ao insucesso, na medida em que a seguradora apelada não está obrigada contratualmente a suportar imposição de indenização decorrente de moléstia da segurada apelante não resultante de sua atividade laboral e, principalmente, que sequer a tenha levado à invalidez permanente.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pela autora e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Substituto Carlos Roberto da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/488759690/apelacao-civel-ac-225114120138240018-chapeco-0022511-4120138240018/inteiro-teor-488759794

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